DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 329, DE 01 DE AGOSTO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 4.452.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR SUPLEMENTADO | |
1270 | 18101 | SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS | 165.000,00 |
1253 | 23101 | SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA | 1.150.000,00 |
1265 | 21601 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 3.137.000,00 |
TOTAL | 4.452.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 26 de julho de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de agosto de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ANEXO I | CRÉDITO ADICIONAL | DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR | ||||||||||||
PROCESSO : 1253 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
04 | 122 | 036 | 2005 | 9900 | Manutenção e conservação de bens imóveis – ESTADO | F | 339000000 | 100 | CMM | NO | 600.000,00 | |||
04 | 122 | 036 | 2007 | 9900 | Manutenção de serviços administrativos gerais – ESTADO | F | 339000000 | 100 | CMM | NO | 550.000,00 | |||
PROCESSO : 1265 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
10 | 304 | 077 | 2523 | 9900 | Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária – ESTADO | S | 339000000 | 312 | OD | NO | 1.880.000,00 | |||
10 | 305 | 077 | 2522 | 9900 | Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde – ESTADO | S | 339000000 | 112 | OD | NO | 54.000,00 | |||
S | 339000000 | 312 | OD | NO | 1.203.000,00 | |||||||||
PROCESSO : 1270 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
14 | 122 | 036 | 2008 | 9900 | Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. – ESTADO | F | 339000000 | 100 | DO | NO | 165.000,00 | |||
TOTAL GERAL: | 4.452.000,00 | |||||||||||||
ANEXO II | DOTAÇÃO A ANULAR | ||||||||||||
PROCESSO : 1253 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
13 | 391 | 404 | 2288 | 9900 | Gestão do Patrimônio Cultural – ESTADO | F | 339000000 | 100 | OD | NO | 600.000,00 | ||
F | 339000000 | 100 | OCF | NO | 550.000,00 | ||||||||
TOTAL FISCAL: | 1.150.000,00 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 1.150.000,00 | ||||||||||||
PROCESSO : 1265 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
10 | 304 | 077 | 2523 | 9900 | Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária – ESTADO | S | 332000000 | 312 | OD | NO | 1.880.000,00 | ||
10 | 305 | 077 | 2522 | 9900 | Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde – ESTADO | S | 332000000 | 112 | OD | NO | 54.000,00 | ||
S | 332000000 | 312 | OD | NO | 1.203.000,00 | ||||||||
TOTAL FISCAL: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 3.137.000,00 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 3.137.000,00 | ||||||||||||
PROCESSO : 1270 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
14 | 421 | 410 | 2466 | 9900 | Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário – ESTADO | F | 339000000 | 100 | OD | NO | 165.000,00 | ||
TOTAL FISCAL: | 165.000,00 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 165.000,00 | ||||||||||||
ANEXO III
Processo: |
1253 | Unidade Orçamentária: | 23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA | ||
PAOE: | 2005 – Manutenção e conservação de bens imóveis | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 1253 | Unidade Orçamentária: | 23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA | ||
PAOE: | 2007 – Manutenção de serviços administrativos gerais | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 1253 | Unidade Orçamentária: | 23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA | ||
PAOE: | 2288 – Gestão do Patrimônio Cultural | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade) | 5,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade) | 3,00 | |||
Processo: | 1265 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2522 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Ação descentralizada(Percentual) | 5,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação descentralizada(Percentual) | 5,00 | |||
Processo: | 1265 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2523 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Ação descentralizada(Percentual) | 5,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação descentralizada(Percentual) | 5,00 | |||
Processo: | 1265 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2522 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Ação descentralizada(Percentual) | 5,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação descentralizada(Percentual) | 5,00 | |||
Processo: | 1265 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2523 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Ação descentralizada(Percentual) | 5,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação descentralizada(Percentual) | 5,00 | |||
Processo: | 1270 | Unidade Orçamentária: | 18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS | ||
PAOE: | 2008 – Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 1270 | Unidade Orçamentária: | 18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS | ||
PAOE: | 2466 – Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Unidade mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Unidade mantida(Percentual) | 100,00 | |||