DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 329, DE 01 DE AGOSTO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     329,      DE  01   DE       AGOSTO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 4.452.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1270 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS 165.000,00
1253 23101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 1.150.000,00
1265 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 3.137.000,00
TOTAL     4.452.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 26 de julho de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  01  de   agosto   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1253 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 036 2005 9900 Manutenção e conservação de bens imóveis  – ESTADO F 339000000 100 CMM NO 600.000,00
04 122 036 2007 9900 Manutenção de serviços administrativos gerais – ESTADO F 339000000 100 CMM NO 550.000,00
PROCESSO : 1265 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 304 077 2523 9900 Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária – ESTADO S 339000000 312 OD NO 1.880.000,00
10 305 077 2522 9900 Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde – ESTADO S 339000000 112 OD NO 54.000,00
            S 339000000 312 OD NO 1.203.000,00
PROCESSO : 1270 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
14 122 036 2008 9900 Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  – ESTADO F 339000000 100 DO NO 165.000,00
TOTAL GERAL: 4.452.000,00

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1253 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
13 391 404 2288 9900 Gestão do Patrimônio Cultural – ESTADO F 339000000 100 OD NO 600.000,00
            F 339000000 100 OCF NO 550.000,00
TOTAL FISCAL: 1.150.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 1.150.000,00
PROCESSO : 1265 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 304 077 2523 9900 Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária – ESTADO S 332000000 312 OD NO 1.880.000,00
10 305 077 2522 9900 Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde – ESTADO S 332000000 112 OD NO 54.000,00
            S 332000000 312 OD NO 1.203.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 3.137.000,00
TOTAL GERAL: 3.137.000,00
PROCESSO : 1270 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
14 421 410 2466 9900 Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário – ESTADO F 339000000 100 OD NO 165.000,00
TOTAL FISCAL: 165.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 165.000,00

ANEXO III

 

Processo:

1253 Unidade Orçamentária: 23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE: 2005 – Manutenção e conservação de bens imóveis Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 1253 Unidade Orçamentária: 23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE: 2007 – Manutenção de serviços administrativos gerais Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 1253 Unidade Orçamentária: 23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE: 2288 – Gestão do Patrimônio Cultural Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade) 5,00
Meta Física Neste Processo: Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade) 3,00

Processo: 1265 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2522 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 5,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 5,00

Processo: 1265 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2523 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 5,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 5,00

Processo: 1265 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2522 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 5,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 5,00

Processo: 1265 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2523 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 5,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 5,00

Processo: 1270 Unidade Orçamentária: 18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE: 2008 – Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 1270 Unidade Orçamentária: 18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE: 2466 – Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Unidade mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Unidade mantida(Percentual) 100,00

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