DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 302, DE 19 DE JULHO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     302,      DE  19   DE       JULHO       DE 2016.

 

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 23.923.372,79 (vinte e três milhões e novecentos e vinte e três mil e trezentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

 

Tipo: 100

 

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1146 09101 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 276.676,18
1149 19101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 997.304,66
1175 07101 GABINETE DA VICE GOVERNADORIA 6.657,85
1185 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 21.000.000,00
1209 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS 662.121,91
1214 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 978.200,00
1226 30102 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ 2.412,19
TOTAL     23.923.372,79

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  19  de   julho   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

 

 

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1146 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  09101 – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 126 036 2009 9900 Manutenção de ações de informática  – ESTADO F 449000000 100 OD NO 276.676,18
PROCESSO : 1149 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
06 181 406 2360 9900 Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada – ESTADO F 339000000 240 CMF NO 498.652,33
06 181 406 3308 9900 Estruturação logística da PJC – ESTADO F 449000000 100 OD NO 118.500,00
06 183 406 3313 0500 Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC – REGIÃO V – SUDESTE F 449000000 100 OD NO 40.993,92
06 183 406 3313 9900 Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC – ESTADO F 449000000 100 OD NO 339.158,41
PROCESSO : 1175 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  07101 – GABINETE DA VICE GOVERNADORIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 126 036 2009 9900 Manutenção de ações de informática  – ESTADO F 339100000 100 OD NO 6.657,85
PROCESSO : 1185 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
09 272 997 8040 9900 Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso – ESTADO S 319100000 240 DO NO 21.000.000,00
PROCESSO : 1209 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
14 131 036 2014 9900 Publicidade institucional e propaganda  – ESTADO F 339100000 100 OD NO 55.000,00
14 243 408 4261 1000 Manutenção das Unidades Socioeducativas – REGIÃO X – CENTRO S 334200000 100 OD NO 427.121,91
14 243 408 4261 9900 Manutenção das Unidades Socioeducativas – ESTADO S 339000000 100 CMF NO 50.000,00
            S 339000000 100 OD NO 70.000,00
14 422 409 2444 9900 Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas – ESTADO F 339000000 100 OD NO 60.000,00
PROCESSO : 1214 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 077 2520 9900 Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   – ESTADO S 449000000 112 OD NO 978.200,00
PROCESSO : 1226 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  30102 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
28 846 996 8010 9900 Indenizações e restituições  – ESTADO F 339000000 100 DO NO 2.412,19
TOTAL GERAL: 23.923.372,79

 

 

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1146 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  09101 – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 Manutenção de serviços administrativos gerais – ESTADO F 339000000 100 CMM NO 276.676,18
TOTAL FISCAL: 276.676,18
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 276.676,18
PROCESSO : 1149 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
06 181 406 2360 9900 Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada – ESTADO F 339000000 100 CMF NO 488.652,33
            F 339000000 100 CMM NO 10.000,00
06 181 406 3308 9900 Estruturação logística da PJC – ESTADO F 449000000 240 OD NO 118.500,00
06 183 406 3313 0500 Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC – REGIÃO V – SUDESTE F 449000000 240 OD NO 40.993,92
06 183 406 3313 9900 Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC – ESTADO F 449000000 240 OD NO 339.158,41
TOTAL FISCAL: 997.304,66
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 997.304,66
PROCESSO : 1175 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  07101 – GABINETE DA VICE GOVERNADORIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 126 036 2009 9900 Manutenção de ações de informática  – ESTADO F 449000000 100 CMM NO 6.657,85
TOTAL FISCAL: 6.657,85
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 6.657,85
PROCESSO : 1185 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 369 3378 0200 Construção de Unidades de Atendimento da Sefaz – REGIÃO II – NORTE F 449000000 240 OD NO 1.505.000,00
04 122 369 3378 0300 Construção de Unidades de Atendimento da Sefaz – REGIÃO III – NORDESTE F 449000000 240 OD NO 825.000,00
04 122 369 3378 0400 Construção de Unidades de Atendimento da Sefaz – REGIÃO IV – LESTE F 449000000 240 OD NO 2.170.000,00
04 122 369 3378 0600 Construção de Unidades de Atendimento da Sefaz – REGIÃO VI – SUL F 449000000 240 OD NO 16.500.000,00
TOTAL FISCAL: 21.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 21.000.000,00
PROCESSO : 1209 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
14 126 036 2009 9900 Manutenção de ações de informática  – ESTADO F 339000000 100 OD NO 427.121,91
14 131 036 2014 9900 Publicidade institucional e propaganda  – ESTADO F 339000000 100 OD NO 55.000,00
14 243 408 4261 0400 Manutenção das Unidades Socioeducativas – REGIÃO IV – LESTE S 339000000 100 OD NO 25.000,00
14 243 408 4261 1000 Manutenção das Unidades Socioeducativas – REGIÃO X – CENTRO S 339000000 100 OD NO 80.000,00
14 243 408 4261 1200 Manutenção das Unidades Socioeducativas – REGIÃO XII – CENTRO NORTE S 339000000 100 OD NO 15.000,00
14 422 409 2445 9900 Fomento à implementação de ações inters. do Cons. Estadual da Proteção e da Prevenção ao Uso de Álcool e out – ESTADO F 339000000 100 OD NO 60.000,00
TOTAL FISCAL: 542.121,91
TOTAL SEGURIDADE: 120.000,00
TOTAL GERAL: 662.121,91
PROCESSO : 1214 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 076 2545 9900 Desenvolvimento da função reguladora do SUS – ESTADO S 449000000 112 OD NO 978.200,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 978.200,00
TOTAL GERAL: 978.200,00
PROCESSO : 1226 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  30102 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
28 846 996 8011 9900 Operacionalização de contratos remanescentes de órgãos extintos – ESTADO F 339000000 100 DO NO 2.412,19
TOTAL FISCAL: 2.412,19
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 2.412,19

 

ANEXO III

 

Processo:

1146 Unidade Orçamentária: 09101 – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE: 2009 – Manutenção de ações de informática Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

 

Processo: 1146 Unidade Orçamentária: 09101 – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE: 2007 – Manutenção de serviços administrativos gerais Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

 

Processo: 1149 Unidade Orçamentária: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE: 2360 – Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação  de integração mantida         (Percentual) 99,00
Meta Física Neste Processo: Ação  de integração mantida         (Percentual) 99,00

 

Processo: 1149 Unidade Orçamentária: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE: 3308 – Estruturação logística da PJC Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Unidade estruturada/ padronizada(Unidade) 180,00
Meta Física Neste Processo: Unidade estruturada/ padronizada(Unidade) 180,00

 

Processo: 1149 Unidade Orçamentária: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE: 3313 – Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC Regional: 0500 – REGIÃO V – SUDESTE
Meta Física: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00

 

Processo: 1149 Unidade Orçamentária: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE: 3313 – Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Infraestrutura implantada(Unidade) 8,00
Meta Física Neste Processo: Infraestrutura implantada(Unidade) 8,00

 

Processo: 1149 Unidade Orçamentária: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE: 2360 – Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação  de integração mantida         (Percentual) 99,00
Meta Física Neste Processo: Ação  de integração mantida         (Percentual) 99,00

 

Processo: 1149 Unidade Orçamentária: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE: 3308 – Estruturação logística da PJC Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Unidade estruturada/ padronizada(Unidade) 180,00
Meta Física Neste Processo: Unidade estruturada/ padronizada(Unidade) 180,00

 

Processo: 1149 Unidade Orçamentária: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE: 3313 – Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC Regional: 0500 – REGIÃO V – SUDESTE
Meta Física: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00

 

Processo: 1149 Unidade Orçamentária: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE: 3313 – Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Infraestrutura implantada(Unidade) 8,00
Meta Física Neste Processo: Infraestrutura implantada(Unidade) 8,00

 

Processo: 1175 Unidade Orçamentária: 07101 – GABINETE DA VICE GOVERNADORIA
PAOE: 2009 – Manutenção de ações de informática Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

 

Processo: 1175 Unidade Orçamentária: 07101 – GABINETE DA VICE GOVERNADORIA
PAOE: 2009 – Manutenção de ações de informática Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

 

Processo: 1185 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 8040 – Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

 

Processo: 1185 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 3378 – Construção de Unidades de Atendimento da Sefaz Regional: 0200 – REGIÃO II – NORTE
Meta Física: Unidade de Atendimento construída(Unidade) 25,00
Meta Física Neste Processo: Unidade de Atendimento construída(Unidade) 25,00

 

Processo: 1185 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 3378 – Construção de Unidades de Atendimento da Sefaz Regional: 0300 – REGIÃO III – NORDESTE
Meta Física: Unidade de Atendimento construída(Unidade) 25,00
Meta Física Neste Processo: Unidade de Atendimento construída(Unidade) 25,00

 

Processo: 1185 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 3378 – Construção de Unidades de Atendimento da Sefaz Regional: 0400 – REGIÃO IV – LESTE
Meta Física: Unidade de Atendimento construída(Unidade) 25,00
Meta Física Neste Processo: Unidade de Atendimento construída(Unidade) 25,00

 

Processo: 1185 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 3378 – Construção de Unidades de Atendimento da Sefaz Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Unidade de Atendimento construída(Unidade) 25,00
Meta Física Neste Processo: Unidade de Atendimento construída(Unidade) 25,00

 

Processo: 1209 Unidade Orçamentária: 18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE: 2014 – Publicidade institucional e propaganda Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

 

Processo: 1209 Unidade Orçamentária: 18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE: 2444 – Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Relatório publicado(Unidade) 2,00
Meta Física Neste Processo: Relatório publicado(Unidade) 2,00

 

Processo: 1209 Unidade Orçamentária: 18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE: 4261 – Manutenção das Unidades Socioeducativas Regional: 1000 – REGIÃO X – CENTRO
Meta Física: Unidade mantida(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade mantida(Unidade) 1,00

 

Processo: 1209 Unidade Orçamentária: 18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE: 2009 – Manutenção de ações de informática Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

 

Processo: 1209 Unidade Orçamentária: 18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE: 2014 – Publicidade institucional e propaganda Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

 

Processo: 1209 Unidade Orçamentária: 18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE: 2445 – Fomento à implementação de ações inters. do Cons. Estadual da Proteção e da Prevenção ao Uso de Álcool e out Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Relatório publicado(Unidade) 2,00
Meta Física Neste Processo: Relatório publicado(Unidade) 2,00

 

Processo: 1209 Unidade Orçamentária: 18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE: 4261 – Manutenção das Unidades Socioeducativas Regional: 0400 – REGIÃO IV – LESTE
Meta Física: Unidade mantida(Unidade) 2,00
Meta Física Neste Processo: Unidade mantida(Unidade) 2,00

 

Processo: 1209 Unidade Orçamentária: 18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE: 4261 – Manutenção das Unidades Socioeducativas Regional: 1000 – REGIÃO X – CENTRO
Meta Física: Unidade mantida(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade mantida(Unidade) 1,00

 

Processo: 1209 Unidade Orçamentária: 18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE: 4261 – Manutenção das Unidades Socioeducativas Regional: 1200 – REGIÃO XII – CENTRO NORTE
Meta Física: Unidade mantida(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade mantida(Unidade) 1,00

 

Processo: 1214 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2520 – Organização regionalizada da rede de atenção em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00

 

Processo: 1214 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2545 – Desenvolvimento da função reguladora do SUS Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00
Meta Física Neste Processo: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00

 

Processo: 1226 Unidade Orçamentária: 30102 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE: 8010 – Indenizações e restituições Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Despesa ressarcida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Despesa ressarcida(Percentual) 100,00

 

Processo: 1226 Unidade Orçamentária: 30102 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
PAOE: 8011 – Operacionalização de contratos remanescentes de órgãos extintos Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Contrato operacionalizado e administrado(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Contrato operacionalizado e administrado(Percentual) 100,00

 

 

 

 

 

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