DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 295, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     295,      DE   17   DE     AGOSTO     DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 470.452,12 (quatrocentos e setenta mil e quatrocentos e cinquenta e dois reais e doze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
432 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 470.452,12
TOTAL     470.452,12

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17  de   agosto   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 432 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 128 326 4296 9900 Formação e Qualificação dos Trabalhadores e Agentes Sociais no SUS – ESTADO S 339000000 361 OD NO 308.855,58
10 301 327 3917 9900 Consolidação das Ações Programáticas nos Municípios do Estado de Mato Grosso – ESTADO S 339000000 361 OD NO 161.596,54
TOTAL GERAL: 470.452,12

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 0,00

ANEXO III

 

Processo:

432 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
 

 

PAOE:

3917 – Consolidação das Ações Programáticas nos Municípios do Estado de Mato Grosso Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação e serviço implementado(Percentual) 50,00
Meta Física Neste Processo: Ação e serviço implementado(Percentual) 50,00

Processo: 432 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4296 – Formação e Qualificação dos Trabalhadores e Agentes Sociais no SUS Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Pessoa inserida(Pessoa) 2.546,00
Meta Física Neste Processo: Pessoa inserida(Pessoa) 2.546,00

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