DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 288, DE 08 DE JULHO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     288,      DE   08   DE       JULHO       DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.259.524,58 (dois milhões e duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1038 23101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 1.032.938,58
617 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.200.000,00
882 27101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 26.586,00
TOTAL     2.259.524,58

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  08  de   julho   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 617 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 076 2516 9900 Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS. – ESTADO S 334100000 312 OD NO 320.000,00
            S 335000000 312 OD NO 250.000,00
            S 339000000 312 OD NO 630.000,00
PROCESSO : 882 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  27101 – SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
18 542 393 4319 9900 Fiscalização ambiental – ESTADO F 449000000 361 CMF NO 26.586,00
PROCESSO : 1038 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
13 392 403 3301 9900 Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa. – ESTADO F 339000000 361 OD NO 324.041,76
13 392 404 2290 9900 Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. – ESTADO F 339000000 361 OD NO 708.896,82
TOTAL GERAL: 2.259.524,58

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 0,00

ANEXO III

 

Processo:

617 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2516 – Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade) 5,00
Meta Física Neste Processo: Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade) 5,00

Processo: 882 Unidade Orçamentária: 27101 – SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE: 4319 – Fiscalização ambiental Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Inspeção realizada(Unidade) 4.420,00
Meta Física Neste Processo: Inspeção realizada(Unidade) 4.420,00

Processo: 1038 Unidade Orçamentária: 23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE: 2290 – Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) 100,00
Meta Física Neste Processo: Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) 50,00

Processo: 1038 Unidade Orçamentária: 23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE: 3301 – Articulação para o desenvolvimento da Economia Criativa. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Parceria realizada(Unidade) 4,00
Meta Física Neste Processo: Parceria realizada(Unidade) 4,00

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