DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 287, DE 08 DE JULHO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     287,      DE   08   DE       JULHO       DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 7.150.000,00 (sete milhões e cento e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1151 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 7.000.000,00
1142 11303 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO 150.000,00
TOTAL     7.150.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  08  de   julho   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1142 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  11303 – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 122 036 2007 0600 Manutenção de serviços administrativos gerais – REGIÃO VI – SUL S 339000000 100 OD NO 150.000,00
PROCESSO : 1151 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 076 2516 9900 Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS. – ESTADO S 339000000 134 OD NO 7.000.000,00
TOTAL GERAL: 7.150.000,00

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1142 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11303 – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 126 036 2009 0600 Manutenção de ações de informática  – REGIÃO VI – SUL S 339100000 100 OD NO 150.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 150.000,00
TOTAL GERAL: 150.000,00
PROCESSO : 1151 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 076 2545 9900 Desenvolvimento da função reguladora do SUS – ESTADO S 339000000 134 OD NO 7.000.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 7.000.000,00
TOTAL GERAL: 7.000.000,00

ANEXO III

 

Processo:

1142 Unidade Orçamentária: 11303 – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 2007 – Manutenção de serviços administrativos gerais Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 1142 Unidade Orçamentária: 11303 – INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 2009 – Manutenção de ações de informática Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 1151 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2516 – Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade) 5,00
Meta Física Neste Processo: Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade) 5,00

Processo: 1151 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2545 – Desenvolvimento da função reguladora do SUS Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00
Meta Física Neste Processo: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00

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