DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 286, DE 17 DE AGOSTO DE 2015 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     286,      DE   17   DE     AGOSTO     DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 35.128.627,11 (trinta e cinco milhões e cento e vinte e oito mil e seiscentos e vinte e sete reais e onze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
888 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 35.128.627,11
TOTAL     35.128.627,11

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de agosto de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17  de   agosto   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 888 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 326 2983 9900 Implementação do Sistema Estadual de Regulação – ESTADO S 339000000 134 OD NO 8.551.789,08
10 302 327 2977 9900 Operacionalização da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde. – ESTADO S 335000000 134 CMF NO 3.507.246,39
10 302 327 4157 9900 Coordenar a Organiz. da Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade Conf. o Pdri-Plano Dir. Reg. e Invest.    – ESTADO S 334100000 134 OD NO 6.819.686,84
10 302 327 4309 0200 Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais – REGIAO II – NORTE S 335000000 134 CMF NO 4.443.435,69
10 302 327 4309 0500 Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais – REGIAO V – SUDESTE S 335000000 134 CMF NO 2.007.581,68
10 302 327 4309 0700 Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais – REGIAO VII – SUDOESTE S 335000000 134 CMF NO 2.423.567,33
10 302 327 4309 1000 Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais – REGIAO X – CENTRO S 335000000 134 CMF NO 3.706.036,11
10 302 327 4309 1200 Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais – REGIAO XII – CENTRO NORTE S 335000000 134 CMF NO 3.669.283,99
TOTAL GERAL: 35.128.627,11

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 0,00

ANEXO III

 

Processo:

888 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
 

 

PAOE:

2977 – Operacionalização da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Repasse efetuado(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Repasse efetuado(Percentual) 100,00

Processo: 888 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 2983 – Implementação do Sistema Estadual de Regulação Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Município com complexos reguladores implementado(Unidade) 25,00
Meta Física Neste Processo: Município com complexos reguladores implementado(Unidade) 25,00

Processo: 888 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4157 – Coordenar a Organiz. da Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade Conf. o Pdri-Plano Dir. Reg. e Invest. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviço organizado(Unidade) 18,00
Meta Física Neste Processo: Serviço organizado(Unidade) 18,00

Processo: 888 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais Regional: 0200 – REGIAO II – NORTE
Meta Física: Unidade supervisionada(Unidade) 2,00
Meta Física Neste Processo: Unidade supervisionada(Unidade) 2,00

Processo: 888 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais Regional: 0500 – REGIAO V – SUDESTE
Meta Física: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00

Processo: 888 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais Regional: 0700 – REGIAO VII – SUDOESTE
Meta Física: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00

Processo: 888 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais Regional: 1000 – REGIAO X – CENTRO
Meta Física: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00

Processo: 888 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais Regional: 1200 – REGIAO XII – CENTRO NORTE
Meta Física: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00

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