DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 276, DE 07 DE AGOSTO DE 2015 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     276,      DE   07   DE     AGOSTO     DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 638.936,00 (seiscentos e trinta e oito mil e novecentos e trinta e seis reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
724 11101 SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO 508.936,00
797 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 130.000,00
TOTAL     638.936,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07  de   agosto   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 724 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 036 2005 0600 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis – REGIAO VI – SUL F 339000000 100 OD NO 50.000,00
04 122 036 2006 9900 Manutenção de Serviços de Transportes – ESTADO F 339000000 100 CMM NO 160.200,00
04 122 225 4434 9900 Manutenção e Aperfeiçoamento do Sistema de Aquisições Governamentais – ESTADO F 339000000 100 CMF NO 298.736,00
PROCESSO : 797 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 326 3745 1200 Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde – REGIAO XII – CENTRO NORTE S 449000000 134 RCC NO 130.000,00
TOTAL GERAL: 638.936,00

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 724 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 036 2005 0600 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis – REGIAO VI – SUL F 449000000 100 OD NO 50.000,00
            F 449000000 100 CMM NO 50.000,00
04 122 036 2007 9900 Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – ESTADO F 339000000 100 OD NO 53.536,00
04 122 036 2560 9900 Manutenção dos Postos de Perícia Médica – ESTADO F 449000000 100 OD NO 80.000,00
04 122 225 3773 9900 Normatização e Padronização dos Procedimentos de Gestão Patrimonial e de Serviços – ESTADO F 449000000 100 OD NO 70.000,00
04 122 343 5194 9900 Formulação da Política de Formação Gerencial do Poder Executivo Estadual – ESTADO F 339000000 100 OD NO 25.000,00
04 122 343 5195 9900 Instituição da Gestão de Política de Manuais Corporativos – ESTADO F 339000000 100 OD NO 30.400,00
04 126 036 2009 9900 Manutenção de Ações de Informática – ESTADO F 339000000 100 CMM NO 50.000,00
            F 449000000 100 OD NO 100.000,00
TOTAL FISCAL: 508.936,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 508.936,00
PROCESSO : 797 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 326 3745 0300 Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde – REGIAO III – NORDESTE S 449000000 134 OD NO 130.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 130.000,00
TOTAL GERAL: 130.000,00

ANEXO III

Processo: 724 Unidade Orçamentária: 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE: 2005 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis Regional: 0600 – REGIAO VI – SUL
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 724 Unidade Orçamentária: 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE: 2006 – Manutenção de Serviços de Transportes Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 724 Unidade Orçamentária: 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE: 4434 – Manutenção e Aperfeiçoamento do Sistema de Aquisições Governamentais Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 724 Unidade Orçamentária: 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE: 2005 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis Regional: 0600 – REGIAO VI – SUL
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 724 Unidade Orçamentária: 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE: 2007 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 724 Unidade Orçamentária: 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE: 2009 – Manutenção de Ações de Informática Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 724 Unidade Orçamentária: 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE: 2560 – Manutenção dos Postos de Perícia Médica Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Posto mantido(Unidade) 7,00
Meta Física Neste Processo: Posto mantido(Unidade) 7,00

Processo: 724 Unidade Orçamentária: 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE: 3773 – Normatização e Padronização dos Procedimentos de Gestão Patrimonial e de Serviços Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Norma e procedimento implementados(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Norma e procedimento implementados(Percentual) 100,00

Processo: 724 Unidade Orçamentária: 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE: 5194 – Formulação da Política de Formação Gerencial do Poder Executivo Estadual Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Política instituida(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Política instituida(Unidade) 100,00

Processo: 724 Unidade Orçamentária: 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE: 5195 – Instituição da Gestão de Política de Manuais Corporativos Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Manual atualizado(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Manual atualizado(Unidade) 1,00

Processo: 797 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 3745 – Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde Regional: 1200 – REGIAO XII – CENTRO NORTE
Meta Física: Unidade construída(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade construída(Unidade) 1,00

Processo: 797 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 3745 – Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde Regional: 0300 – REGIAO III – NORDESTE
Meta Física: Unidade construída(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade construída(Unidade) 1,00

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