DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 276, DE 07 DE AGOSTO DE 2015.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 638.936,00 (seiscentos e trinta e oito mil e novecentos e trinta e seis reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR SUPLEMENTADO | |
724 | 11101 | SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO | 508.936,00 |
797 | 21601 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 130.000,00 |
TOTAL | 638.936,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
ANEXO I | CRÉDITO ADICIONAL | DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR | |||||||||
PROCESSO : 724 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR |
04 | 122 | 036 | 2005 | 0600 | Manutenção e Conservação de Bens Imóveis – REGIAO VI – SUL | F | 339000000 | 100 | OD | NO | 50.000,00 |
04 | 122 | 036 | 2006 | 9900 | Manutenção de Serviços de Transportes – ESTADO | F | 339000000 | 100 | CMM | NO | 160.200,00 |
04 | 122 | 225 | 4434 | 9900 | Manutenção e Aperfeiçoamento do Sistema de Aquisições Governamentais – ESTADO | F | 339000000 | 100 | CMF | NO | 298.736,00 |
PROCESSO : 797 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR |
10 | 302 | 326 | 3745 | 1200 | Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde – REGIAO XII – CENTRO NORTE | S | 449000000 | 134 | RCC | NO | 130.000,00 |
TOTAL GERAL: | 638.936,00 |
ANEXO II | DOTAÇÃO A ANULAR | ||||||||||||
PROCESSO : 724 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
04 | 122 | 036 | 2005 | 0600 | Manutenção e Conservação de Bens Imóveis – REGIAO VI – SUL | F | 449000000 | 100 | OD | NO | 50.000,00 | ||
F | 449000000 | 100 | CMM | NO | 50.000,00 | ||||||||
04 | 122 | 036 | 2007 | 9900 | Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – ESTADO | F | 339000000 | 100 | OD | NO | 53.536,00 | ||
04 | 122 | 036 | 2560 | 9900 | Manutenção dos Postos de Perícia Médica – ESTADO | F | 449000000 | 100 | OD | NO | 80.000,00 | ||
04 | 122 | 225 | 3773 | 9900 | Normatização e Padronização dos Procedimentos de Gestão Patrimonial e de Serviços – ESTADO | F | 449000000 | 100 | OD | NO | 70.000,00 | ||
04 | 122 | 343 | 5194 | 9900 | Formulação da Política de Formação Gerencial do Poder Executivo Estadual – ESTADO | F | 339000000 | 100 | OD | NO | 25.000,00 | ||
04 | 122 | 343 | 5195 | 9900 | Instituição da Gestão de Política de Manuais Corporativos – ESTADO | F | 339000000 | 100 | OD | NO | 30.400,00 | ||
04 | 126 | 036 | 2009 | 9900 | Manutenção de Ações de Informática – ESTADO | F | 339000000 | 100 | CMM | NO | 50.000,00 | ||
F | 449000000 | 100 | OD | NO | 100.000,00 | ||||||||
TOTAL FISCAL: | 508.936,00 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 508.936,00 | ||||||||||||
PROCESSO : 797 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
10 | 302 | 326 | 3745 | 0300 | Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde – REGIAO III – NORDESTE | S | 449000000 | 134 | OD | NO | 130.000,00 | ||
TOTAL FISCAL: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 130.000,00 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 130.000,00 | ||||||||||||
ANEXO III
Processo: | 724 | Unidade Orçamentária: | 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: | 2005 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis | Regional: | 0600 – REGIAO VI – SUL |
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 |
Processo: | 724 | Unidade Orçamentária: | 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: | 2006 – Manutenção de Serviços de Transportes | Regional: | 9900 – ESTADO |
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 |
Processo: | 724 | Unidade Orçamentária: | 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: | 4434 – Manutenção e Aperfeiçoamento do Sistema de Aquisições Governamentais | Regional: | 9900 – ESTADO |
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 |
Processo: | 724 | Unidade Orçamentária: | 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: | 2005 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis | Regional: | 0600 – REGIAO VI – SUL |
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 |
Processo: | 724 | Unidade Orçamentária: | 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: | 2007 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais | Regional: | 9900 – ESTADO |
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 |
Processo: | 724 | Unidade Orçamentária: | 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: | 2009 – Manutenção de Ações de Informática | Regional: | 9900 – ESTADO |
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 |
Processo: | 724 | Unidade Orçamentária: | 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: | 2560 – Manutenção dos Postos de Perícia Médica | Regional: | 9900 – ESTADO |
Meta Física: | Posto mantido(Unidade) | 7,00 | |
Meta Física Neste Processo: | Posto mantido(Unidade) | 7,00 |
Processo: | 724 | Unidade Orçamentária: | 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: | 3773 – Normatização e Padronização dos Procedimentos de Gestão Patrimonial e de Serviços | Regional: | 9900 – ESTADO |
Meta Física: | Norma e procedimento implementados(Percentual) | 100,00 | |
Meta Física Neste Processo: | Norma e procedimento implementados(Percentual) | 100,00 |
Processo: | 724 | Unidade Orçamentária: | 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: | 5194 – Formulação da Política de Formação Gerencial do Poder Executivo Estadual | Regional: | 9900 – ESTADO |
Meta Física: | Política instituida(Unidade) | 1,00 | |
Meta Física Neste Processo: | Política instituida(Unidade) | 100,00 |
Processo: | 724 | Unidade Orçamentária: | 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO |
PAOE: | 5195 – Instituição da Gestão de Política de Manuais Corporativos | Regional: | 9900 – ESTADO |
Meta Física: | Manual atualizado(Unidade) | 1,00 | |
Meta Física Neste Processo: | Manual atualizado(Unidade) | 1,00 |
Processo: | 797 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: | 3745 – Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde | Regional: | 1200 – REGIAO XII – CENTRO NORTE |
Meta Física: | Unidade construída(Unidade) | 1,00 | |
Meta Física Neste Processo: | Unidade construída(Unidade) | 1,00 |
Processo: | 797 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
PAOE: | 3745 – Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde | Regional: | 0300 – REGIAO III – NORDESTE |
Meta Física: | Unidade construída(Unidade) | 1,00 | |
Meta Física Neste Processo: | Unidade construída(Unidade) | 1,00 |