DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 273, DE 07 DE JULHO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso,

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     273,      DE   07   DE       JULHO       DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 703.691,67 (setecentos e três mil e seiscentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1089 23101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 50.000,00
1056 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 259.430,49
1111 23101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 49.261,18
1122 12101 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS 345.000,00
TOTAL     703.691,67

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1 de julho de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07  de   julho   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1056 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 128 078 2521 9900 Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS – ESTADO S 334100000 112 OD NO 179.430,49
10 301 077 2510 9900 Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde – ESTADO S 332000000 312 OD NO 80.000,00
PROCESSO : 1089 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
13 392 404 2290 9900 Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. – ESTADO F 335000000 100 EP NO 50.000,00
PROCESSO : 1111 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
13 392 404 2290 9900 Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. – ESTADO F 334000000 100 EP NO 49.261,18
PROCESSO : 1122 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  12101 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
20 605 382 2188 9900 Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar – ESTADO F 334000000 100 EP NO 345.000,00
TOTAL GERAL: 703.691,67

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1056 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 128 078 2521 9900 Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS – ESTADO S 339000000 112 OD NO 179.430,49
10 301 077 2510 9900 Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde – ESTADO S 339000000 312 OD NO 80.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 259.430,49
TOTAL GERAL: 259.430,49
PROCESSO : 1089 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
13 392 404 2290 9900 Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. – ESTADO F 339000000 100 EP NO 50.000,00
TOTAL FISCAL: 50.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 50.000,00
PROCESSO : 1111 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
13 392 404 2290 9900 Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. – ESTADO F 339000000 100 EP NO 49.261,18
TOTAL FISCAL: 49.261,18
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 49.261,18
PROCESSO : 1122 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  12101 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
20 605 382 2188 9900 Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar – ESTADO F 339000000 100 EP NO 345.000,00
TOTAL FISCAL: 345.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 345.000,00

ANEXO III

 

Processo:

1056 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2510 – Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual) 72,00
Meta Física Neste Processo: Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual) 72,00

Processo: 1056 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2521 – Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: pessoa formada/qualificada(Número) 2.500,00
Meta Física Neste Processo: pessoa formada/qualificada(Número) 2.500,00

Processo: 1056 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2510 – Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual) 72,00
Meta Física Neste Processo: Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual) 72,00

Processo: 1056 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2521 – Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: pessoa formada/qualificada(Número) 2.500,00
Meta Física Neste Processo: pessoa formada/qualificada(Número) 2.500,00

Processo: 1089 Unidade Orçamentária: 23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE: 2290 – Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) 100,00
Meta Física Neste Processo: Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) 50,00

Processo: 1089 Unidade Orçamentária: 23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE: 2290 – Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) 100,00
Meta Física Neste Processo: Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) 50,00

Processo: 1111 Unidade Orçamentária: 23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE: 2290 – Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) 100,00
Meta Física Neste Processo: Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) 50,00

Processo: 1111 Unidade Orçamentária: 23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE: 2290 – Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) 100,00
Meta Física Neste Processo: Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) 50,00

Processo: 1122 Unidade Orçamentária: 12101 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE: 2188 – Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Agricultor familiar assistido(Unidade) 40,00
Meta Física Neste Processo: Agricultor familiar assistido(Unidade) 40,00

Processo: 1122 Unidade Orçamentária: 12101 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE: 2188 – Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Agricultor familiar assistido(Unidade) 40,00
Meta Física Neste Processo: Agricultor familiar assistido(Unidade) 40,00

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