DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 270, DE 06 DE JULHO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     270,      DE   06   DE       JULHO       DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 10.962.449,88 (dez milhões e novecentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
638 19101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 7.879.449,88
675 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 3.083.000,00
TOTAL     10.962.449,88

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  06  de   julho   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 638 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
06 121 406 2375 9900 Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer – ESTADO F 339000000 361 OD NO 132.118,22
            F 449000000 361 OD NO 315.241,56
06 181 406 2340 9900 Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar – ESTADO F 339000000 361 OD NO 51.320,00
06 181 406 2359 9900 Prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente de trabalho do profissional da Segurança Pública – ESTADO F 339000000 361 OD NO 774.529,19
            F 449000000 361 OD NO 696.335,99
06 181 406 3308 9900 Estruturação logística da PJC – ESTADO F 449000000 361 OD NO 469.846,89
06 181 406 3309 0600 Melhoria da infraestrutura física das Unidades Policiais da PJC – REGIÃO VI – SUL F 339000000 361 OD NO 4.175,00
            F 449000000 361 OD NO 348.081,51
06 181 406 3317 9900 Prevenção social da violência e criminalidade – ESTADO F 339000000 361 OD NO 1.529.858,70
            F 449000000 361 OD NO 1.477.422,94
06 182 406 2345 9900 Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. – ESTADO F 339000000 361 OD NO 1.000.000,00
            F 449000000 361 OD NO 865.170,97
06 183 406 3313 9900 Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC – ESTADO F 339000000 361 OD NO 147.755,48
            F 449000000 361 OD NO 67.593,43
PROCESSO : 675 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 304 077 2523 9900 Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária – ESTADO S 332000000 312 OD NO 1.880.000,00
10 305 077 2522 9900 Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde – ESTADO S 332000000 312 OD NO 1.203.000,00
TOTAL GERAL: 10.962.449,88

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 0,00

ANEXO III

 

Processo:

638 Unidade Orçamentária: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE: 2340 – Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Atividade mantida(Unidade) 261,00
Meta Física Neste Processo: Atividade mantida(Unidade) 261,00

Processo: 638 Unidade Orçamentária: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE: 2345 – Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade) 100,00
Meta Física Neste Processo: Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade) 100,00

Processo: 638 Unidade Orçamentária: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE: 2359 – Prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente de trabalho do profissional da Segurança Pública Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação realizada(Unidade) 11,00
Meta Física Neste Processo: Ação realizada(Unidade) 11,00

Processo: 638 Unidade Orçamentária: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE: 2375 – Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Operação aerotransportada realizada                 (Hora/Voo) 580,00
Meta Física Neste Processo: Operação aerotransportada realizada                 (Hora/Voo) 580,00

Processo: 638 Unidade Orçamentária: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE: 3308 – Estruturação logística da PJC Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Unidade estruturada/ padronizada(Unidade) 180,00
Meta Física Neste Processo: Unidade estruturada/ padronizada(Unidade) 180,00

Processo: 638 Unidade Orçamentária: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE: 3309 – Melhoria da infraestrutura física das Unidades Policiais da PJC Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Infraestrutura adequada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Infraestrutura adequada(Unidade) 1,00

Processo: 638 Unidade Orçamentária: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE: 3313 – Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Infraestrutura implantada(Unidade) 8,00
Meta Física Neste Processo: Infraestrutura implantada(Unidade) 8,00

Processo: 638 Unidade Orçamentária: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE: 3317 – Prevenção social da violência e criminalidade Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Pessoas atendidas(Pessoa) 35.116,00
Meta Física Neste Processo: Pessoas atendidas(Pessoa) 35.116,00

Processo: 675 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2522 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 5,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 5,00

Processo: 675 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2523 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 5,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 5,00

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