DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 270, DE 06 DE JULHO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 10.962.449,88 (dez milhões e novecentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 160
PROCESSO FIPLAN Nº | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR SUPLEMENTADO | |
638 | 19101 | SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | 7.879.449,88 |
675 | 21601 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 3.083.000,00 |
TOTAL | 10.962.449,88 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ANEXO I | CRÉDITO ADICIONAL | DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR | ||||||||||||
PROCESSO : 638 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
06 | 121 | 406 | 2375 | 9900 | Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer – ESTADO | F | 339000000 | 361 | OD | NO | 132.118,22 | |||
F | 449000000 | 361 | OD | NO | 315.241,56 | |||||||||
06 | 181 | 406 | 2340 | 9900 | Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar – ESTADO | F | 339000000 | 361 | OD | NO | 51.320,00 | |||
06 | 181 | 406 | 2359 | 9900 | Prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente de trabalho do profissional da Segurança Pública – ESTADO | F | 339000000 | 361 | OD | NO | 774.529,19 | |||
F | 449000000 | 361 | OD | NO | 696.335,99 | |||||||||
06 | 181 | 406 | 3308 | 9900 | Estruturação logística da PJC – ESTADO | F | 449000000 | 361 | OD | NO | 469.846,89 | |||
06 | 181 | 406 | 3309 | 0600 | Melhoria da infraestrutura física das Unidades Policiais da PJC – REGIÃO VI – SUL | F | 339000000 | 361 | OD | NO | 4.175,00 | |||
F | 449000000 | 361 | OD | NO | 348.081,51 | |||||||||
06 | 181 | 406 | 3317 | 9900 | Prevenção social da violência e criminalidade – ESTADO | F | 339000000 | 361 | OD | NO | 1.529.858,70 | |||
F | 449000000 | 361 | OD | NO | 1.477.422,94 | |||||||||
06 | 182 | 406 | 2345 | 9900 | Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. – ESTADO | F | 339000000 | 361 | OD | NO | 1.000.000,00 | |||
F | 449000000 | 361 | OD | NO | 865.170,97 | |||||||||
06 | 183 | 406 | 3313 | 9900 | Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC – ESTADO | F | 339000000 | 361 | OD | NO | 147.755,48 | |||
F | 449000000 | 361 | OD | NO | 67.593,43 | |||||||||
PROCESSO : 675 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
10 | 304 | 077 | 2523 | 9900 | Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária – ESTADO | S | 332000000 | 312 | OD | NO | 1.880.000,00 | |||
10 | 305 | 077 | 2522 | 9900 | Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde – ESTADO | S | 332000000 | 312 | OD | NO | 1.203.000,00 | |||
TOTAL GERAL: | 10.962.449,88 | |||||||||||||
ANEXO II | DOTAÇÃO A ANULAR |
TOTAL FISCAL: | 0,00 |
TOTAL SEGURIDADE: | 0,00 |
TOTAL GERAL: | 0,00 |
ANEXO III
Processo: |
638 | Unidade Orçamentária: | 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
PAOE: | 2340 – Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Atividade mantida(Unidade) | 261,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Atividade mantida(Unidade) | 261,00 | |||
Processo: | 638 | Unidade Orçamentária: | 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
PAOE: | 2345 – Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade) | 100,00 | |||
Processo: | 638 | Unidade Orçamentária: | 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
PAOE: | 2359 – Prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente de trabalho do profissional da Segurança Pública | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Ação realizada(Unidade) | 11,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação realizada(Unidade) | 11,00 | |||
Processo: | 638 | Unidade Orçamentária: | 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
PAOE: | 2375 – Modernização das atividades aerotransportadas do CIOPAer | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo) | 580,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Operação aerotransportada realizada (Hora/Voo) | 580,00 | |||
Processo: | 638 | Unidade Orçamentária: | 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
PAOE: | 3308 – Estruturação logística da PJC | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Unidade estruturada/ padronizada(Unidade) | 180,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Unidade estruturada/ padronizada(Unidade) | 180,00 | |||
Processo: | 638 | Unidade Orçamentária: | 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
PAOE: | 3309 – Melhoria da infraestrutura física das Unidades Policiais da PJC | Regional: | 0600 – REGIÃO VI – SUL | ||
Meta Física: | Infraestrutura adequada(Unidade) | 1,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Infraestrutura adequada(Unidade) | 1,00 | |||
Processo: | 638 | Unidade Orçamentária: | 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
PAOE: | 3313 – Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Infraestrutura implantada(Unidade) | 8,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Infraestrutura implantada(Unidade) | 8,00 | |||
Processo: | 638 | Unidade Orçamentária: | 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
PAOE: | 3317 – Prevenção social da violência e criminalidade | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Pessoas atendidas(Pessoa) | 35.116,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Pessoas atendidas(Pessoa) | 35.116,00 | |||
Processo: | 675 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2522 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Ação descentralizada(Percentual) | 5,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação descentralizada(Percentual) | 5,00 | |||
Processo: | 675 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2523 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Ação descentralizada(Percentual) | 5,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação descentralizada(Percentual) | 5,00 | |||