DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 267, DE 05 DE AGOSTO DE 2015 -Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     267,      DE   05   DE     AGOSTO     DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
794 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.000.000,00
TOTAL     1.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de julho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05  de   agosto   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 794 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 327 4309 1200 Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais – REGIAO XII – CENTRO NORTE S 335000000 134 CMF NO 1.000.000,00
TOTAL GERAL: 1.000.000,00

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 794 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 327 4309 1200 Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais – REGIAO XII – CENTRO NORTE S 445000000 134 CMF NO 1.000.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 1.000.000,00
TOTAL GERAL: 1.000.000,00

ANEXO III

Processo: 794 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais Regional: 1200 – REGIAO XII – CENTRO NORTE
Meta Física: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00

Processo: 794 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais Regional: 1200 – REGIAO XII – CENTRO NORTE
Meta Física: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00

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