DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 242, DE 29 DE JUNHO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     242,      DE   29   DE       JUNHO       DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 605.947,85 (seiscentos e cinco mil e novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
956 07101 GABINETE DA VICE GOVERNADORIA 5.947,85
1030 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 600.000,00
TOTAL     605.947,85

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de junho de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  29  de   junho   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 956 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  07101 – GABINETE DA VICE GOVERNADORIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 126 036 2009 9900 Manutenção de ações de informática  – ESTADO F 339100000 100 OD NO 5.947,85
PROCESSO : 1030 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2515 9900 Funcionamento da rede de atenção à saúde – ESTADO S 334100000 134 OD NO 600.000,00
TOTAL GERAL: 605.947,85

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 956 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  07101 – GABINETE DA VICE GOVERNADORIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 126 036 2009 9900 Manutenção de ações de informática  – ESTADO F 449000000 100 CMM NO 5.947,85
TOTAL FISCAL: 5.947,85
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 5.947,85
PROCESSO : 1030 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 301 077 2510 9900 Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde – ESTADO S 449000000 134 OD NO 600.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 600.000,00
TOTAL GERAL: 600.000,00

ANEXO III

 

Processo:

956 Unidade Orçamentária: 07101 – GABINETE DA VICE GOVERNADORIA
PAOE: 2009 – Manutenção de ações de informática Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 956 Unidade Orçamentária: 07101 – GABINETE DA VICE GOVERNADORIA
PAOE: 2009 – Manutenção de ações de informática Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 1030 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 97,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 100,00

Processo: 1030 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2510 – Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual) 72,00
Meta Física Neste Processo: Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual) 72,00

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