DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 232, DE 27 DE JUNHO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     232,      DE   27   DE       JUNHO       DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 69.276.153,00 (sessenta e nove milhões e duzentos e setenta e seis mil e cento e cinquenta e três reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
456 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 59.776.153,00
460 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 9.500.000,00
TOTAL     69.276.153,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de abril de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  27  de   junho   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 456 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 301 077 2510 9900 Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde – ESTADO S 339000000 312 OD NO 220.022,00
10 302 076 3343 0600 Readequação da estrutura física das unidades da SES   – REGIÃO VI – SUL S 339000000 334 OD NO 230.000,00
10 302 076 3745 0600 Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde – REGIÃO VI – SUL S 444000000 334 OD NO 5.000.000,00
10 302 077 2515 0200 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO II – NORTE S 335000000 334 OD NO 3.314.623,00
10 302 077 2515 0500 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO V – SUDESTE S 335000000 334 OD NO 2.404.662,00
10 302 077 2515 0700 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO VII – SUDOESTE S 335000000 334 OD NO 3.647.536,00
10 302 077 2515 1000 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO X – CENTRO S 335000000 334 OD NO 3.282.956,00
10 302 077 2515 1200 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO XII – CENTRO NORTE S 339000000 334 OD NO 1.726.324,00
10 302 077 2515 9900 Funcionamento da rede de atenção à saúde – ESTADO S 334100000 334 OD NO 18.350.030,00
            S 339000000 312 OD NO 1.000.000,00
10 305 077 2522 9900 Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde – ESTADO S 334100000 312 OD NO 20.000.000,00
            S 444000000 312 OD NO 600.000,00
PROCESSO : 460 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 077 2520 9900 Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   – ESTADO S 339000000 334 OD NO 9.500.000,00
TOTAL GERAL: 69.276.153,00

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 0,00

ANEXO III

 

Processo:

456 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2510 – Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual) 72,00
Meta Física Neste Processo: Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual) 72,00

Processo: 456 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 0500 – REGIÃO V – SUDESTE
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 100,00

Processo: 456 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 0700 – REGIÃO VII – SUDOESTE
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 1,00

Processo: 456 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 1000 – REGIÃO X – CENTRO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 1,00

Processo: 456 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 97,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 100,00

Processo: 456 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2522 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 5,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 5,00

Processo: 456 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3343 – Readequação da estrutura física das unidades da SES Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Unidades reestruturadas(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidades reestruturadas(Unidade) 1,00

Processo: 456 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3745 – Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Unidade construída(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade construída(Unidade) 1,00

Processo: 460 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2520 – Organização regionalizada da rede de atenção em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00

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