DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 228, DE 27 DE JULHO DE 2015 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     228,      DE   27   DE      JULHO      DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.295.388,07 (um milhão e duzentos e noventa e cinco mil e trezentos e oitenta e oito reais e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
483 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.000.000,00
543 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS 295.388,07
TOTAL     1.295.388,07

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27  de   julho   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 483 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 326 3745 1200 Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde – REGIAO XII – CENTRO NORTE S 449000000 361 OD NO 1.000.000,00
PROCESSO : 543 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
14 421 337 1112 0100 Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário   – REGIAO I – NOROESTE I F 449000000 640 RCC NO 5.832,43
14 421 337 1112 0200 Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário   – REGIAO II – NORTE F 449000000 640 RCC NO 171.203,87
14 421 337 1112 0600 Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário   – REGIAO VI – SUL F 449000000 640 RCC NO 118.351,77
TOTAL GERAL: 1.295.388,07

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 0,00

ANEXO III

Processo: 483 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 3745 – Construção de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde Regional: 1200 – REGIAO XII – CENTRO NORTE
Meta Física: Unidade construída(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade construída(Unidade) 1,00

Processo: 543 Unidade Orçamentária: 18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE: 1112 – Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário Regional: 0100 – REGIAO I – NOROESTE I
Meta Física: Unidade construída(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade construída(Unidade) 1,00

Processo: 543 Unidade Orçamentária: 18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE: 1112 – Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário Regional: 0200 – REGIAO II – NORTE
Meta Física: Unidade construída(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade construída(Unidade) 1,00

Processo: 543 Unidade Orçamentária: 18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE: 1112 – Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário Regional: 0600 – REGIAO VI – SUL
Meta Física: Unidade construída(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade construída(Unidade) 1,00

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