DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 213, DE 22 DE JUNHO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     213,      DE   22   DE       JUNHO       DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.248.488,00 (nove milhões e duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e oito reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
951 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 9.248.488,00
TOTAL 9.248.488,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de junho de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  22  de   junho   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 951 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 077 2520 9900 Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   – ESTADO S 444100000 100 EP NO 5.044.403,00
10 301 077 2510 9900 Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde – ESTADO S 444100000 100 EP NO 150.000,00
10 302 076 3343 0200 Readequação da estrutura física das unidades da SES   – REGIÃO II – NORTE S 334100000 100 EP NO 1.350.000,00
10 302 076 3343 0300 Readequação da estrutura física das unidades da SES   – REGIÃO III – NORDESTE S 334100000 100 EP NO 301.530,00
10 302 076 3343 0600 Readequação da estrutura física das unidades da SES   – REGIÃO VI – SUL S 334100000 100 EP NO 300.000,00
S 444100000 100 EP NO 545.530,00
10 302 076 3343 0800 Readequação da estrutura física das unidades da SES   – REGIÃO VIII – OESTE S 444100000 100 EP NO 100.000,00
10 302 076 3343 1100 Readequação da estrutura física das unidades da SES   – REGIÃO XI – NOROESTE II S 334100000 100 EP NO 500.000,00
10 302 076 3745 0600 Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde – REGIÃO VI – SUL S 444100000 100 EP NO 331.495,00
10 302 076 3745 0800 Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde – REGIÃO VIII – OESTE S 444100000 100 EP NO 545.530,00
10 302 076 3745 1200 Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde – REGIÃO XII – CENTRO NORTE S 334100000 100 EP NO 80.000,00
TOTAL GERAL: 9.248.488,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 951 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 076 3343 9900 Readequação da estrutura física das unidades da SES   – ESTADO S 339000000 100 EP NO 8.697.365,00
S 449000000 100 EP NO 551.123,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 9.248.488,00
TOTAL GERAL: 9.248.488,00
ANEXO III

 

Processo:

951 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2510 – Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual) 72,00
Meta Física Neste Processo: Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual) 72,00
Processo: 951 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2520 – Organização regionalizada da rede de atenção em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00
Processo: 951 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3343 – Readequação da estrutura física das unidades da SES Regional: 0200 – REGIÃO II – NORTE
Meta Física: Unidades reestruturadas(Unidade) 3,00
Meta Física Neste Processo: Unidades reestruturadas(Unidade) 3,00
Processo: 951 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3343 – Readequação da estrutura física das unidades da SES Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Unidades reestruturadas(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidades reestruturadas(Unidade) 1,00
Processo: 951 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3343 – Readequação da estrutura física das unidades da SES Regional: 0800 – REGIÃO VIII – OESTE
Meta Física: Unidades reestruturadas(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidades reestruturadas(Unidade) 1,00
Processo: 951 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3745 – Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Unidade construída(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade construída(Unidade) 1,00
Processo: 951 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3745 – Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde Regional: 1200 – REGIÃO XII – CENTRO NORTE
Meta Física: Unidade construída(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade construída(Unidade) 12,00
Processo: 951 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3343 – Readequação da estrutura física das unidades da SES Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Unidades reestruturadas(Unidade) 6,00
Meta Física Neste Processo: Unidades reestruturadas(Unidade) 12,00

Downloads

Nenhum arquivo!

© SISMA-MT – 2021. Todos os direitos reservados.