DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 205, DE 16 DE JUNHO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     205,      DE   16   DE       JUNHO       DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.490.503,42 (três milhões e quatrocentos e noventa mil e quinhentos e três reais e quarenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
835 28101 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES 600.000,00
887 17601 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL 970.550,00
900 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.772.000,00
906 04105 GABINETE DE GOVERNO 147.953,42
TOTAL     3.490.503,42

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  16  de   junho   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 835 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
15 451 390 5168 0200 Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais – REGIÃO II – NORTE F 449000000 131 OD NO 600.000,00
PROCESSO : 887 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  17601 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
22 661 385 2143 9900 Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado.  – ESTADO F 335000000 101 OD NO 970.550,00
PROCESSO : 900 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2515 0700 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO VII – SUDOESTE S 335000000 134 OD NO 1.772.000,00
PROCESSO : 906 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04105 – GABINETE DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 Manutenção de serviços administrativos gerais – ESTADO F 339000000 100 CMM NO 147.953,42
TOTAL GERAL: 3.490.503,42

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 835 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
15 451 390 5168 0200 Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais – REGIÃO II – NORTE F 444000000 131 OD NO 600.000,00
TOTAL FISCAL: 600.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 600.000,00
PROCESSO : 887 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  17601 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
22 661 385 2143 9900 Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado.  – ESTADO F 339000000 101 OCF NO 970.550,00
TOTAL FISCAL: 970.550,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 970.550,00
PROCESSO : 900 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 301 077 2510 9900 Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde – ESTADO S 449000000 134 OD NO 1.772.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 1.772.000,00
TOTAL GERAL: 1.772.000,00
PROCESSO : 906 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04105 – GABINETE DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 354 2568 9900 Realização de ações de apoio ao governador do Estado – ESTADO F 339000000 100 CMF NO 147.953,42
TOTAL FISCAL: 147.953,42
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 147.953,42

ANEXO III

 

Processo:

835 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 5168 – Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais Regional: 0200 – REGIÃO II – NORTE
Meta Física: Equipamento público entregue(Unidade) 13,00
Meta Física Neste Processo: Equipamento público entregue(Unidade) 13,00

Processo: 835 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 5168 – Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais Regional: 0200 – REGIÃO II – NORTE
Meta Física: Equipamento público entregue(Unidade) 13,00
Meta Física Neste Processo: Equipamento público entregue(Unidade) 13,00

Processo: 887 Unidade Orçamentária: 17601 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE: 2143 – Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Feira Implementada(Unidade) 3,00
Meta Física Neste Processo: Feira Implementada(Unidade) 3,00

Processo: 887 Unidade Orçamentária: 17601 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE: 2143 – Apoio à implementação de feira expositora de tecnologia agropecuária no Estado. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Feira Implementada(Unidade) 3,00
Meta Física Neste Processo: Feira Implementada(Unidade) 3,00

Processo: 900 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 0700 – REGIÃO VII – SUDOESTE
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 1,00

Processo: 900 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2510 – Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual) 72,00
Meta Física Neste Processo: Serviços de atenção primária à saúde ampliados (Percentual) 72,00

Processo: 906 Unidade Orçamentária: 04105 – GABINETE DE GOVERNO
PAOE: 2007 – Manutenção de serviços administrativos gerais Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 906 Unidade Orçamentária: 04105 – GABINETE DE GOVERNO
PAOE: 2568 – Realização de ações de apoio ao governador do Estado Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ações realizadas(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ações realizadas(Percentual) 100,00

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