DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 203, DE 17 DE JULHO DE 2015 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     203,      DE   17   DE      JULHO      DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 33.538.338,87 (trinta e três milhões e quinhentos e trinta e oito mil e trezentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
599 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 24.300.733,83
602 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.000.000,00
603 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 100.000,00
604 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4.237.605,04
606 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 3.900.000,00
TOTAL     33.538.338,87

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de julho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  17  de   julho   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 599 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 327 4309 0200 Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais – REGIAO II – NORTE S 335000000 134 CMF NO 7.529.072,86
10 302 327 4309 0500 Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais – REGIAO V – SUDESTE S 335000000 134 CMF NO 3.350.500,00
10 302 327 4309 0600 Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais – REGIAO VI – SUL S 335000000 134 CMF NO 2.118.080,39
10 302 327 4309 0700 Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais – REGIAO VII – SUDOESTE S 335000000 134 CMF NO 6.797.000,00
10 302 327 4309 1000 Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais – REGIAO X – CENTRO S 335000000 134 CMF NO 2.854.707,63
10 302 327 4309 1200 Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais – REGIAO XII – CENTRO NORTE S 335000000 134 CMF NO 1.651.372,95
PROCESSO : 602 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 122 036 2006 9900 Manutenção de Serviços de Transportes – ESTADO S 339000000 134 CMM NO 500.000,00
            S 339100000 134 CMM NO 500.000,00
PROCESSO : 603 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 036 2004 9900 Manutenção de Gabinetes  – ESTADO S 339000000 134 CMM NO 50.000,00
            S 339100000 134 CMM NO 50.000,00
PROCESSO : 604 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 327 2977 9900 Operacionalização da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde. – ESTADO S 335000000 134 CMF NO 4.237.605,04
PROCESSO : 606 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 122 036 2007 9900 Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – ESTADO S 339000000 134 CMM NO 3.900.000,00
TOTAL GERAL: 33.538.338,87

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 0,00

ANEXO III

Processo: 599 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais Regional: 0200 – REGIAO II – NORTE
Meta Física: Unidade supervisionada(Unidade) 2,00
Meta Física Neste Processo: Unidade supervisionada(Unidade) 2,00

Processo: 599 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais Regional: 0500 – REGIAO V – SUDESTE
Meta Física: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00

Processo: 599 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais Regional: 0600 – REGIAO VI – SUL
Meta Física: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00

Processo: 599 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais Regional: 0700 – REGIAO VII – SUDOESTE
Meta Física: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00

Processo: 599 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais Regional: 1000 – REGIAO X – CENTRO
Meta Física: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00

Processo: 599 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais Regional: 1200 – REGIAO XII – CENTRO NORTE
Meta Física: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00

Processo: 602 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 2006 – Manutenção de Serviços de Transportes Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 603 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 2004 – Manutenção de Gabinetes Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Demanda atendida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Demanda atendida(Percentual) 100,00

Processo: 604 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 2977 – Operacionalização da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Repasse efetuado(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Repasse efetuado(Percentual) 100,00

Processo: 606 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 2007 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 1,00

Downloads

Nenhum arquivo!

© SISMA-MT – 2021. Todos os direitos reservados.