DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 194, DE 16 DE JUNHO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     194,      DE   16   DE       JUNHO       DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 194.054,25 (cento e noventa e quatro mil e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
793 28101 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES 140.054,25
794 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 54.000,00
TOTAL 194.054,25

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  16  de   junho   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 793 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
15 182 392 2062 0600 Prevenção a desastres – REGIÃO VI – SUL F 445000000 100 OD NO 140.054,25
PROCESSO : 794 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 305 077 2522 9900 Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde – ESTADO S 332000000 112 OD NO 54.000,00
TOTAL GERAL: 194.054,25
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 793 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
15 182 392 2062 0600 Prevenção a desastres – REGIÃO VI – SUL F 339000000 100 OD NO 140.054,25
TOTAL FISCAL: 140.054,25
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 140.054,25
PROCESSO : 794 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 305 077 2522 9900 Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde – ESTADO S 339000000 112 OD NO 54.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 54.000,00
TOTAL GERAL: 54.000,00
ANEXO III

 

Processo:

793 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 2062 – Prevenção a desastres Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Pessoas Capacitadas(Unidade) 766,00
Meta Física Neste Processo: Pessoas Capacitadas(Unidade) 766,00
Processo: 793 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 2062 – Prevenção a desastres Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Pessoas Capacitadas(Unidade) 766,00
Meta Física Neste Processo: Pessoas Capacitadas(Unidade) 766,00
Processo: 794 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2522 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 5,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 5,00
Processo: 794 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2522 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 5,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 5,00

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