DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 134, DE 12 DE JUNHO DE 2015 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 134, DE 12 DE JUNHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 738.288,00 (setecentos e trinta e oito mil e duzentos e oitenta e oito reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
339 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 738.288,00
TOTAL     738.288,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  12  de   junho   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 339 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 122 326 4297 9900 Gestão de Políticas Estratégicas de Saúde – ESTADO S 339000000 312 OD NO 415.000,00
10 301 327 4304 9900 Fortalecimento da Gestão, Monitoramento e Avaliação da Atenção Primaria à Saúde – ESTADO S 339000000 312 OD NO 215.288,00
            S 449000000 312 OD NO 108.000,00
TOTAL GERAL: 738.288,00

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 0,00

ANEXO III

Processo: 339 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4297 – Gestão de Políticas Estratégicas de Saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Política articulada e avaliada(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Política articulada e avaliada(Percentual) 100,00

Processo: 339 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4304 – Fortalecimento da Gestão, Monitoramento e Avaliação da Atenção Primaria à Saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Município com indicador alcançado(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Município com indicador alcançado(Percentual) 100,00

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