DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 122, DE 03 DE JUNHO DE 2015 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 122, DE 03 DE JUNHO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
409 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 25.000.000,00
TOTAL     25.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  03  de   junho   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 409 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 122 036 2007 9900 Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – ESTADO S 339000000 134 CMM NO 4.822.419,17
10 302 326 2983 9900 Implementação do Sistema Estadual de Regulação – ESTADO S 339000000 134 OD NO 1.000.000,00
10 302 327 4309 0200 Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais – REGIAO II – NORTE S 335000000 134 CMF NO 3.821.500,00
10 302 327 4309 0500 Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais – REGIAO V – SUDESTE S 335000000 134 CMF NO 3.777.298,30
10 302 327 4309 0600 Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais – REGIAO VI – SUL S 335000000 134 CMF NO 1.810.000,00
10 302 327 4309 0700 Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais – REGIAO VII – SUDOESTE S 335000000 134 CMF NO 3.906.752,79
10 302 327 4309 1000 Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais – REGIAO X – CENTRO S 335000000 134 CMF NO 3.854.707,63
10 302 327 4309 1200 Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais – REGIAO XII – CENTRO NORTE S 335000000 134 CMF NO 2.007.322,11
TOTAL GERAL: 25.000.000,00

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 0,00

ANEXO III

Processo: 409 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 2007 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 1,00

Processo: 409 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 2983 – Implementação do Sistema Estadual de Regulação Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Município com complexos reguladores implementado(Unidade) 25,00
Meta Física Neste Processo: Município com complexos reguladores implementado(Unidade) 25,00

Processo: 409 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais Regional: 0200 – REGIAO II – NORTE
Meta Física: Unidade supervisionada(Unidade) 2,00
Meta Física Neste Processo: Unidade supervisionada(Unidade) 2,00

Processo: 409 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais Regional: 0500 – REGIAO V – SUDESTE
Meta Física: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00

Processo: 409 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais Regional: 0600 – REGIAO VI – SUL
Meta Física: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00

Processo: 409 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais Regional: 0700 – REGIAO VII – SUDOESTE
Meta Física: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00

Processo: 409 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais Regional: 1000 – REGIAO X – CENTRO
Meta Física: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00

Processo: 409 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4309 – Gerenciamento das Unidades sob Gestão de Organizações Sociais Regional: 1200 – REGIAO XII – CENTRO NORTE
Meta Física: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade supervisionada(Unidade) 1,00

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