DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 121, DE 03 DE JUNHO DE 2015 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     121,      DE   03   DE      JUNHO      DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 32.650.000,00 (trinta e dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
220 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 20.000.000,00
381 30101 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES 7.750.000,00
408 30101 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES 4.900.000,00
TOTAL     32.650.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de maio de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  03  de   junho   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 220 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 036 2006 9900 Manutenção de Serviços de Transportes – ESTADO S 449000000 100 OD NO 20.000.000,00
PROCESSO : 381 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  30101 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
09 272 997 8001 9900 Pagamento de Aposentadorias e Pensões – Servidores Civis – ESTADO S 319000000 100 DO NO 7.400.000,00
09 272 997 8040 9900 Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso – ESTADO S 319100000 100 DO NO 350.000,00
PROCESSO : 408 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  30101 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
09 272 997 8040 9900 Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso – ESTADO S 319100000 100 DO NO 4.900.000,00
TOTAL GERAL: 32.650.000,00

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 220 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  1101 – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
01 122 036 2007 9900 Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – ESTADO F 339000000 100 DO NO 20.000.000,00
TOTAL FISCAL: 20.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 20.000.000,00
PROCESSO : 381 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. – ESTADO F 319000000 100 DO NO 7.750.000,00
TOTAL FISCAL: 7.750.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 7.750.000,00
PROCESSO : 408 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. – ESTADO F 319000000 100 DO NO 4.900.000,00
TOTAL FISCAL: 4.900.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 4.900.000,00

ANEXO III

Processo: 220 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 2006 – Manutenção de Serviços de Transportes Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 220 Unidade Orçamentária: 1101 – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE: 2007 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 381 Unidade Orçamentária: 30101 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

PAOE: 8001 – Pagamento de Aposentadorias e Pensões – Servidores Civis Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 381 Unidade Orçamentária: 30101 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

PAOE: 8040 – Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 381 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE: 2008 – Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 408 Unidade Orçamentária: 30101 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEGES

PAOE: 8040 – Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 408 Unidade Orçamentária: 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

PAOE: 2008 – Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Downloads

Nenhum arquivo!

© SISMA-MT – 2021. Todos os direitos reservados.