DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 110, DE 29 DE MAIO DE 2015 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

 DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     110,      DE   29   DE      MAIO       DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 76.468.549,13 (setenta e seis milhões e quatrocentos e sessenta e oito mil e quinhentos e quarenta e nove reais e treze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
170 26202 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO 859.539,40
266 08101 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA 67.676.805,20
273 08601 FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1.275.129,73
293 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 6.657.074,80
TOTAL     76.468.549,13

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  29  de   maio   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 170 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  26202 – FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
19 573 339 4094 9900 Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica – ESTADO F 339000000 345 OD NO 48.695,94
            F 339000000 662 OD NO 97.391,96
19 573 339 4098 9900 Estimulo e Fomento à Inovação Tecnológica nas Empresas do Estado de Mato Grosso – ESTADO F 339000000 345 OD NO 237.817,19
            F 339000000 662 OD NO 475.634,31
PROCESSO : 266 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
03 091 264 3522 9900 Apoio às Ações do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado – ESTADO F 339000000 300 OD NO 48.000,00
03 122 264 3549 0100 Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. – REGIAO I – NOROESTE I F 449000000 640 OD NO 237.500,00
03 122 264 3549 0200 Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. – REGIAO II – NORTE F 449000000 640 OD NO 60.000,00
03 122 264 3549 0400 Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. – REGIAO IV – LESTE F 449000000 640 OD NO 110.000,00
03 122 264 3549 0500 Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. – REGIAO V – SUDESTE F 449000000 640 OD NO 1.064.012,68
03 122 264 3549 0600 Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. – REGIAO VI – SUL F 449000000 640 OD NO 1.604.993,62
03 122 264 3549 0700 Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. – REGIAO VII – SUDOESTE F 449000000 640 OD NO 1.479.660,35
03 122 264 3549 0800 Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. – REGIAO VIII – OESTE F 449000000 640 OD NO 365.000,00
03 122 264 3549 0900 Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. – REGIAO IX – CENTRO OESTE F 449000000 640 OD NO 237.500,00
03 122 264 3549 1000 Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. – REGIAO X – CENTRO F 449000000 640 OD NO 87.800,00
03 122 264 3562 9900 Apoio aos Órgão de Execução do Ministério Público – ESTADO F 339000000 300 OD NO 217.980,00
            F 449000000 300 OD NO 112.107,00
03 126 264 3547 9900 Gestão de Tecnologia da Informação – ESTADO F 339000000 300 OD NO 22.630,00
            F 449000000 300 OD NO 1.866.275,00
            F 449000000 640 OD NO 685.440,51
04 122 036 2005 9900 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis – ESTADO F 449000000 300 OD NO 200.318,00
04 122 036 2008 9900 Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. – ESTADO F 319000000 300 DO NO 39.336.483,24
04 126 036 2009 9900 Manutenção de Ações de Informática – ESTADO F 339000000 300 OD NO 210.000,00
09 272 997 8001 9900 Pagamento de Aposentadorias e Pensões – Servidores Civis – ESTADO S 319000000 300 DO NO 9.999.559,77
            S 319000000 315 DO NO 9.731.545,03
PROCESSO : 273 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  8601 – FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
03 128 264 3560 9900 Capacitação e Aperfeiçoamento Funcional – ESTADO F 339000000 640 OD NO 500.000,00
04 122 036 2007 9900 Manutenção de Serviços Administrativos Gerais – ESTADO F 339000000 640 OD NO 675.129,73
            F 449000000 640 OD NO 100.000,00
PROCESSO : 293 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 128 326 4296 9900 Formação e Qualificação dos Trabalhadores e Agentes Sociais no SUS – ESTADO S 339000000 312 OD NO 2.700.000,00
10 302 326 2978 0600 Obras de Reformas e Ampliações na Rede de Atendimento em Saúde – REGIAO VI – SUL S 449000000 312 OD NO 655.000,00
10 301 327 3917 9900 Consolidação das Ações Programáticas nos Municípios do Estado de Mato Grosso – ESTADO S 339000000 312 OD NO 967.494,80
            S 449000000 312 OD NO 2.025.580,00
10 302 327 4243 9900 Manutenção do Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidade de Mato Grosso – Cermac – ESTADO S 339000000 312 OD NO 239.000,00
            S 449000000 312 OD NO 70.000,00
TOTAL GERAL: 76.468.549,13

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 0,00

ANEXO III

Processo: 170 Unidade Orçamentária: 26202 – FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE: 4094 – Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Projeto financiado(Unidade) 127,00
Meta Física Neste Processo: Projeto financiado(Unidade) 127,00

Processo: 170 Unidade Orçamentária: 26202 – FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE: 4098 – Estimulo e Fomento à Inovação Tecnológica nas Empresas do Estado de Mato Grosso Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Projeto financiado(Unidade) 30,00
Meta Física Neste Processo: Projeto financiado(Unidade) 30,00

Processo: 266 Unidade Orçamentária: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PAOE: 2005 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 266 Unidade Orçamentária: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PAOE: 2008 – Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 266 Unidade Orçamentária: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PAOE: 2009 – Manutenção de Ações de Informática Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 266 Unidade Orçamentária: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PAOE: 3522 – Apoio às Ações do Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Operação realizada(Percentual) 12,00
Meta Física Neste Processo: Operação realizada(Percentual) 12,00

Processo: 266 Unidade Orçamentária: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PAOE: 3547 – Gestão de Tecnologia da Informação Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Promotoria de justiça com atendimento regionalizado(Percentual) 70,00
Meta Física Neste Processo: Promotoria de justiça com atendimento regionalizado(Percentual) 70,00

Processo: 266 Unidade Orçamentária: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PAOE: 3549 – Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. Regional: 0100 – REGIAO I – NOROESTE I
Meta Física: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 2,00

Processo: 266 Unidade Orçamentária: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PAOE: 3549 – Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. Regional: 0200 – REGIAO II – NORTE
Meta Física: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00

Processo: 266 Unidade Orçamentária: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PAOE: 3549 – Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. Regional: 0400 – REGIAO IV – LESTE
Meta Física: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00

Processo: 266 Unidade Orçamentária: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PAOE: 3549 – Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. Regional: 0500 – REGIAO V – SUDESTE
Meta Física: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00

Processo: 266 Unidade Orçamentária: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PAOE: 3549 – Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. Regional: 0600 – REGIAO VI – SUL
Meta Física: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00

Processo: 266 Unidade Orçamentária: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PAOE: 3549 – Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. Regional: 0700 – REGIAO VII – SUDOESTE
Meta Física: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00

Processo: 266 Unidade Orçamentária: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PAOE: 3549 – Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. Regional: 0800 – REGIAO VIII – OESTE
Meta Física: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00

Processo: 266 Unidade Orçamentária: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PAOE: 3549 – Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. Regional: 0900 – REGIAO IX – CENTRO OESTE
Meta Física: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00

Processo: 266 Unidade Orçamentária: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PAOE: 3549 – Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. Regional: 1000 – REGIAO X – CENTRO
Meta Física: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00

Processo: 266 Unidade Orçamentária: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PAOE: 3562 – Apoio aos Órgão de Execução do Ministério Público Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Apoio técnico prestado(Percentual) 5,00
Meta Física Neste Processo: Apoio técnico prestado(Percentual) 5,00

Processo: 266 Unidade Orçamentária: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PAOE: 8001 – Pagamento de Aposentadorias e Pensões – Servidores Civis Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 273 Unidade Orçamentária: 8601 – FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE: 2007 – Manutenção de Serviços Administrativos Gerais Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 273 Unidade Orçamentária: 8601 – FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE: 3560 – Capacitação e Aperfeiçoamento Funcional Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Capacitação realizada(Pessoa) 100,00
Meta Física Neste Processo: Capacitação realizada(Pessoa) 100,00

Processo: 293 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 2978 – Obras de Reformas e Ampliações na Rede de Atendimento em Saúde Regional: 0600 – REGIAO VI – SUL
Meta Física: Unidade ampliada(Unidade) 2,00
Meta Física Neste Processo: Unidade ampliada(Unidade) 2,00

Processo: 293 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 3917 – Consolidação das Ações Programáticas nos Municípios do Estado de Mato Grosso Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação e serviço implementado(Percentual) 50,00
Meta Física Neste Processo: Ação e serviço implementado(Percentual) 50,00

Processo: 293 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4243 – Manutenção do Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidade de Mato Grosso – Cermac Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Unidade mantida(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade mantida(Unidade) 1,00

Processo: 293 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE: 4296 – Formação e Qualificação dos Trabalhadores e Agentes Sociais no SUS Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Pessoa inserida(Pessoa) 2.546,00
Meta Física Neste Processo: Pessoa inserida(Pessoa) 2.546,00

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