DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 03, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     03,      DE   05   DE     FEVEREIRO    DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 27.386.077,00 (vinte e sete milhões e trezentos e oitenta e seis mil e setenta e sete reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
39 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 27.386.077,00
TOTAL     27.386.077,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 20 de janeiro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  05  de   fevereiro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

 

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 39 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2515 0200 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO II – NORTE S 335000000 112 OD NO 1.831.400,00
            S 335000000 134 OD NO 4.000.000,00
10 302 077 2515 0500 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO V – SUDESTE S 335000000 134 OD NO 3.600.000,00
10 302 077 2515 0600 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO VI – SUL S 335000000 112 OD NO 1.681.000,00
            S 335000000 134 OD NO 1.000.000,00
10 302 077 2515 0700 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO VII – SUDOESTE S 335000000 134 OD NO 4.400.000,00
10 302 077 2515 1000 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO X – CENTRO S 335000000 134 OD NO 4.000.000,00
10 302 077 2515 1200 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO XII – CENTRO NORTE S 335000000 112 OD NO 2.373.677,00
            S 335000000 134 OD NO 4.500.000,00
TOTAL GERAL: 27.386.077,00

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 39 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2515 0500 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO V – SUDESTE S 335000000 112 OD NO 5.886.077,00
10 302 077 2515 9900 Funcionamento da rede de atenção à saúde – ESTADO S 444100000 134 OD NO 999.000,00
            S 449000000 134 OD NO 20.501.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 27.386.077,00
TOTAL GERAL: 27.386.077,00

ANEXO III

 

Processo:

39 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 0500 – REGIÃO V – SUDESTE
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 1,00

Processo: 39 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 0700 – REGIÃO VII – SUDOESTE
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 1,00

Processo: 39 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 1000 – REGIÃO X – CENTRO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 1,00

Processo: 39 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 0500 – REGIÃO V – SUDESTE
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 1,00

Processo: 39 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 97,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 97,00

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