DECRETO Nº 6, DE 02 DE JANEIRO DE 2015 – MODIFICA O DECRETO N. 1810, DE 13 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (01 JANEIRO À 30 DE MARÇO)

DECRETO N?     6,     de  02  DE    JANEIRO     DE 2015.

Modifica o Decreto n. 1810, de 13 de junho de 2013 e d? outras provid?ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui??es que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, todos da Constitui??o Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade permanente de refor?ar o controle interno sobre eventos de pessoal em rela??o ao cadastro dos servidores p?blicos ativos e inativos da Administra??o Direta, Aut?rquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1? O artigo 1? passa a vigorar com a seguinte reda??o:

?Art. 1? Fica institu?da, no ?mbito da Administra??o Direta, Aut?rquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, a Atualiza??o Cadastral Anual Obrigat?ria destinada a corrigir, atualizar e ampliar os dados cadastrais referentes aos servidores p?blicos ativos e inativos; civis e militares; efetivos e exclusivamente comissionados.?

Art. 2? O artigo 2? e seu ? 1? passam a vigorar com a seguinte reda??o:

?Art. 2? Os servidores p?blicos ativos e inativos; civis e militares; efetivos e exclusivamente comissionados, dever?o anualmente confirmar seus dados cadastrais quando inalterados, ou atualiz?-los em caso de quaisquer mudan?as.

? 1?  A atualiza??o e a confirma??o cadastral de que trata o caput deste artigo dever? ser realizada anualmente, no per?odo de 01 de janeiro a 30 de mar?o.?

Art. 3? Este Decreto entra em vigor na data de sua publica??o, revogando-se as disposi??es em contr?rio.

Pal?cio Paiagu?s, em Cuiab?,  02  de   janeiro   de 2015, 194? da Independ?ncia e 127? da Rep?blica.

(Original assinado)

PEDRO TAQUES

Governador do Estado

(Original assinado)

J?LIO CEZAR MODESTO DOS SANTOS

Secret?rio de Estado de Gest?o

Downloads

Nenhum arquivo!

© SISMA-MT – 2021. Todos os direitos reservados.