DECRETO Nº 597, DE 16 DE JUNHO DE 2016 – Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Mato Grosso

DECRETO Nº          597,             DE   16   DE           JUNHO           DE 2016.

Altera dispositivos do Decreto nº 316, de 06 de novembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, Inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 53470/2016 (Processo nº 327940/2015, apenso),

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 316, de 06 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  (…)

I – Representantes dos órgãos e instituições governamentais:

a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;

b) Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA;

c) Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN;

d) Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF;

e) Secretaria de Estado da Saúde – SES;

f) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC;

g) Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia – SECITEC;

h) Secretaria de Estado das Cidades – SECID;

i) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC;

j) Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Renováveis – IBAMA;

k) Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM;

l) Universidade Federal do Estado de Mato Grosso – UFMT;

m) Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT;

n) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso – CREA/MT;

o) Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.

II – Sociedade Civil Organizada e Representantes de Usuários da Água, sendo 01 (um) representante de cada entidade ou segmento:

a) Associação Brasileira de Engenharia Sanitária – ABES;

b) Associação Brasileira de Águas Subterrâneas – ABAS;

c) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seccional Mato Grosso;

d) Comitês de Bacia Hidrográfica Instituídos no Estado;

e) Associação Matogrossense dos Municípios – AMM;

f) União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso – UCMMAT;

g) Entidade não Governamental;

h) Federação das Indústrias de Mato Grosso – FIEMT;

i) Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso – SINDENERGIA/MT

j) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – FAMATO;

k) Abastecimento/Saneamento;

l) Pesca

m) Turismo e Lazer;

n) Hidrovia; e

o) Aquicultura.

III – Revogado

§ 1º  Os órgãos e entidades de que tratam o inciso I e alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘e’, ‘f’, ‘h’, ‘i’ e ‘j’ do inciso II deste artigo deverão indicar seus representantes para o biênio seguinte nos 45 (quarenta e cinco) dias que antecederem o fim do mandato anterior, devendo a escolha recair, preferencialmente, em pessoas que tenham afinidade com a área de recursos hídricos.

§ 2º   Os representantes de que trata a alínea ‘d’ do inciso II deste artigo serão indicados pelo Fórum Estadual de Comitês de Bacia Hidrográfica no mesmo prazo estabelecido no § 1º deste artigo.

(…)

Art. 4º  Os representantes de que tratam as alíneas ‘g’, ‘k’, ‘l’, ‘m’, ‘n’ e ‘o’ do inciso II do art. 2º serão eleitos em audiências públicas a serem realizadas separadamente para cada segmento.

(…)

§ 5º  Caso se comprove a existência de Associações, Instituições, Federações, Confederações ou demais entidades representativas em nível estadual, dos segmentos elencados nas alíneas ‘k’, ‘l’, ‘m’, ‘n’ e ‘o’ do inciso II do art. 2º do Decreto nº 316 de 06 de novembro de 2015, a mesma assumirá automaticamente a vaga referente à seu segmento, sem a necessidade de realização de processo eleitoral.”

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  16   de   junho   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

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