DECRETO Nº 29, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 – DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2016-2019.

DECRETO N?   29   ,      DE     26   DE   FEVEREIRO    DE 2015.

Disp?e sobre o processo de elabora??o do Plano Plurianual para o quadri?nio 2016-2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui??es que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constitui??o do Estado de Mato Grosso de 1989, e em cumprimento ao disposto no art. 165, I, ?1?, da Constitui??o Federal e no art. 162, I, ?1?, da Constitui??o Estadual;

DECRETA:

Art. 1? Compete aos ?rg?os e entidades da Administra??o P?blica Estadual a elabora??o do Plano Plurianual para o quadri?nio 2016-2019, sob a coordena??o da Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN, nos prazos estabelecidos no Anexo I, deste decreto.

Par?grafo ?nico. Incumbe ? SEPLAN disponibilizar Manual T?cnico, bem como expedir as demais normas e orienta??es a serem obrigatoriamente observadas por todos os envolvidos durante o processo.

Art. 2? Os respons?veis pelos ?rg?os e entidades devem organizar as atribui??es rotineiras que competem ? sua unidade de modo a compatibiliz?-las com a agenda de trabalho de elabora??o do PPA 2016-2019, comprometendo-se ainda a disponibilizar as informa??es ? SEPLAN dentro dos prazos previstos para cada etapa do processo.

Art. 3? O Plano, a ser consolidado no Sistema Integrado de Planejamento, Or?amento Finan?as e Contabilidade do Estado – FIPLAN, dever? apresentar as a??es de Governo organizadas em programas elaborados em conson?ncia com a Orienta??o Estrat?gica de Governo e as Orienta??es Estrat?gicas Setoriais para o per?odo.

Par?grafo ?nico. As a??es dever?o ser orientadas para a redu??o das desigualdades inter-regionais, conforme estabelece o ? 1? do art. 162 da Constitui??o Estadual.

Art. 4? Este decreto entra em vigor na data de sua publica??o.

Pal?cio Paiagu?s, em Cuiab?-MT,    26    de    fevereiro   de 2015, 194? da Independ?ncia e 127? da Rep?blica.

Anexo I ? Agenda de Elabora??o do PPA 2016-2019

ATIVIDADES Prazo Respons?vel
1. Abertura do Processo de Elabora??o do PPA 2016-2019 e 27/02/2015 SEPLAN (SP)
2. Cria??o dos Grupos de Trabalho 27/02/2015 SEPLAN (SP)
3. Elabora??o do Cen?rio Fiscal do PPA 2016-2019 19/02/2015 a 12/03/2015 SEPLAN (SO)
4. Apresenta??o e valida??o das despesas obrigat?rias e essenciais 19/02/2015 a 06/03/2015 SEPLAN (SO) / Unidades Setoriais
5. Divulga??o do Manual de Elabora??o do PPA 2016-2019 20/02/2015 SEPLAN (SP)
6. Disponibiliza??o das Orienta??es Estrat?gicas de Governo 06/03/2015 SEPLAN (SP/UGE)
7. Capacita??o dos Facilitadores das Oficinas de Planejamento do PPA 2016-2019 23/02/2015 a 06/03/2015 SEPLAN (SP)
8. Realiza??o das Oficinas de Planejamento para formula??o dos programas e a??es 23/02/2015 a 17/04/2015 SEPLAN (SP) / Unidades Setoriais
8.1. Defini??o das equipes e cronograma setorial para realiza??o das oficinas 23/02/2015 Unidades Setoriais
8.2. Mobiliza??o das equipes setoriais de planejamento 23/02/2015 a 27/02/2015 Unidades Setoriais
8.3. Realiza??o das oficinas de identifica??o, delimita??o e explica??o dos problemas 09/03/2015 a 02/04/2015 SEPLAN (SP) / Unidades Setoriais
8.4. Concep??o dos programas e a??es compat?veis com as Orienta??es Estrat?gicas de Governo 06/04/2015 a 15/04/2015 SEPLAN (SP) / Unidades Setoriais
8.5. Valida??o da proposta de programa??o com o n?vel estrat?gico setorial 16/04/2015 e 17/04/2015 Unidades Setoriais
9. Disponibiliza??o dos limites or?ament?rios e financeiros para os programas e a??es do PPA 2016-2019 22/04/2015 SEPLAN (SO)
10. Defini??o da quantidade de metas f?sicas e financeiras das a??es e programas, de acordo com o teto or?ament?rio 22/04/2015 a 30/04/2015 Unidades Setoriais
11. Encaminhamento das propostas dos programas e a??es aos coordenadores dos Grupos Tem?ticos 04/05/2015 Unidades Setoriais
12. An?lise da coer?ncia, pertin?ncia e prioriza??o dos programas e a??es do PPA 2016-2019 04/05/2015 a 22/05/2015 SEPLAN (SP)
12.1. An?lise dos programas e a??es 04/05/2015 a 13/05/2015 SEPLAN (SP)
12.2. Realiza??o de ajustes das propostas 14/05/2015 a 20/05/2015 Unidades Setoriais
12.3. Valida??o das propostas ajustadas com o n?vel estrat?gico setorial 21/05/2015 e 22/05/2015 Unidades Setoriais
ATIVIDADES Prazo Respons?vel
12.4. Defini??o das Metas e Prioridades para 2016 21/05/2015 e 22/05/2016 SEPLAN (SP/GAB)
13. Valida??o da proposta de PPA 2016-2019 com o Governador 25/05/2015 a 29/05/2015 SEPLAN (SP/GAB)
14. Cadastramento dos programas e a??es no FIPLAN 01/06/2015 a 19/06/2015 Unidades Setoriais
15. An?lise e ajuste das propostas lan?adas no FIPLAN 22/06/2015 a 03/07/2015 SEPLAN (SP) / Unidades Setoriais
16. Carregamento dos propostas dos programas e a??es do PPA  2016-2019 para LOA  2016 06/07/2015 a 10/07/2015 SEPLAN (SP/SO)
17. Consolida??o do documento final do PPA 2016-2019 06/07/2015 a 03/08/2015 SEPLAN (SP)
18. Encaminhamento da proposta do PPA 2016-2019 ao Poder Legislativo 28/08/2015 SEPLAN (SP/GAB) / Casa Civil
19. Acompanhamento da tramita??o do Projeto de Lei do PPA 2016-2019 no Poder Legislativo 31/08/2015 a 18/12/2015 SEPLAN (SP/GAB) / Casa Civil
20. An?lise para san??o ou veto do Governador 21/12/2015 a 30/12/2015 SEPLAN (SP) / Casa Civil
21. Publica??o da Lei do PPA 2016-2019 30/12/2015 SEPLAN (SP/GAB)

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