DECRETO Nº 28, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015 – CRIA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – CIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N?       28,      DE     25    DE   FEVEREIRO    DE 2015.

Cria o Comit? Interinstitucional de Recupera??o de Ativos – CIRA e d? outras provid?ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui??es que lhe confere o art. 66, incisos III e V, todos da Constitui??o do Estado, c/c o art.84, VI, a da Constitui??o da Rep?blica

DECRETA:

Art. 1? Fica criado o COMIT? INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERA??O DE ATIVOS – CIRA, com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas a serem implementadas pelos ?rg?os e institui??es p?blicas que o integram, para o aprimoramento das a??es e da efetividade na recupera??o de ativos de titularidade do Estado.

Art. 2?. O CIRA-MT tem a seguinte composi??o de membros natos:

I ? O Governador do Estado, que o presidir?;

II ? O Secret?rio de Estado de Seguran?a P?blica, que ser? o Secret?rio-Geral;

III ? O Secret?rio de Estado de Fazenda;

IV ? O Representante do Conselho Econ?mico da Governadoria;

VI ? O Procurador-Geral de Justi?a;

VII ? O Procurador-Geral do Estado;

VI ? O Delegado-Geral da Pol?cia Judici?ria Civil.

? 1? As autoridades enumeradas nos incisos I a VI poder?o designar representantes para a participa??o nas reuni?es.

? 2? Os membros titulares ser?o substitu?dos, em suas aus?ncias ou impedimentos, pelos seus respectivos suplentes, por eles indicados.

? 3? Em suas aus?ncias e impedimentos o Presidente ser? substitu?do pelo Vice-Governador.

Art. 3?. Poder?o participar do CIRA-MT, como membros convidados, ou indicar seus representantes:

I ? O Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF;

II ? O Chefe do Departamento de Recupera??o de Ativos e Coopera??o Jur?dica Internacional – DRCI – do Minist?rio da Justi?a;

III ? O Chefe da Procuradoria Regional da Rep?blica da 1? Regi?o.

Art. 4?. Compete ao CIRA-MT propor medidas t?cnicas, legais, administrativas e judiciais que permitam prevenir e reprimir il?citos fiscais, e que visem ? defesa da ordem econ?mica e tribut?ria, observados os seguintes objetivos:

I – recuperar bens e direitos obtidos ilegalmente, por meio de a??es judiciais e administrativas, al?m daquelas que visem acautelar o patrim?nio p?blico;

II ? promover a??es que resultem na responsabiliza??o administrativa, civil e criminal dos envolvidos;

III – promover e incentivar a repress?o aos crimes contra a ordem tribut?ria e a lavagem de dinheiro, com especial enfoque para a recupera??o de ativos;

IV – identificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de oculta??o de bens;

V – incentivar o desenvolvimento de a??es operacionais integradas entre os ?rg?os e institui??es envolvidas, respeitado o planejamento de cada qual;

VI – promover de forma integrada, encontros, semin?rios e cursos visando ? valoriza??o e aperfei?oamento t?cnico de servidores dos ?rg?os e das institui??es;

VII – propor medidas estrat?gicas e t?cnicas que visem ao aprimoramento da legisla??o aplic?vel, bem como dos mecanismos administrativos e gerenciais no ?mbito de cada ?rg?o e institui??o.

Par?grafo ?nico O exerc?cio das compet?ncias de que trata o disposto neste artigo ser? deflagrada de of?cio pelo Presidente do Comit?, ou a pedido de qualquer dos integrantes elencados no artigo 2?.

Art. 5?. O CIRA-MT reunir-se-? bimestralmente, mediante convoca??o emitida com a anteced?ncia m?nima de cinco dias.

Par?grafo ?nico. O Presidente do CIRA-MT poder? convocar reuni?es extraordin?rias com a anteced?ncia m?nima de vinte e quatro horas.

Art. 6?. Em raz?o da especificidade da mat?ria tratada, das delibera??es do comit? e da necessidade de que estas tenham efetividade, ser? constitu?do grupo operacional, coordenado pelo Secret?rio-Geral do CIRA-MT, cujos representantes ser?o indicados pelos ?rg?os e institui??es as quais os membros representam.

Par?grafo ?nico Compete ao Grupo Operacional o desenvolvimento de a??es que visem ? realiza??o de qualquer um dos objetivos elencados ao longo do art. 4? desta lei, conforme defini??o veiculada em decis?o do presidente do Comit?.

Art. 7?. O Grupo Operacional do CIRA-MT atuar? sob o modelo de for?a-tarefa permanente, mediante a integra??o de seus membros, participando todos desde o planejamento operacional at? a execu??o das medidas cab?veis.

Art. 8?. Ser?o de responsabilidade do CIRA-MT toda autua??o fiscal ou processo judicial c?vel ou criminal de valor superior a R$ 5 milh?es de reais, devendo cada agente individual comunicar oficialmente ao CIRA-MT a exist?ncia de procedimento ou processo que se enquadre dentro do crit?rio estabelecido.

Par?grafo ?nico. O n?o cumprimento do disposto neste artigo acarretar? as san??es administrativas, c?veis e criminais aplicadas ao caso.

Art. 9?. O Presidente do CIRA-MT poder? solicitar planos de a??o a serem elaborados e implementados pelos Grupos Operacionais, cujo cumprimento e avalia??o de resultados ser?o por eles acompanhados.

Par?grafo ?nico. Os planos de a??o contemplar?o as compet?ncias do CIRA-MT, os objetivos dos Grupos Operacionais e a indica??o dos meios necess?rios para a consecu??o de seus objetivos.

Art. 10. Os ?rg?os e entidades da administra??o p?blica estadual prestar?o, em car?ter priorit?rio e regime de urg?ncia, toda colabora??o solicitada pelo CIRA-MT.

Art. 11. O Presidente do CIRA-MT presidir? as reuni?es com o apoio t?cnico do Secret?rio-Geral, competindo a este ?ltimo a execu??o das atividades permanentes e necess?rias ao exerc?cio das compet?ncias do Comit?.

Art. 12. Para a execu??o das medidas definidas pelo CIRA-MT, al?m daquelas j? existentes, poder?o ser firmados conv?nios, acordos de coopera??o, ajustes ou outros instrumentos cong?neres com ?rg?os e entidades da Administra??o P?blica Federal, Estadual ou Municipal, e com outras institui??es, na forma da legisla??o pertinente.

Art. 13. A participa??o no CIRA-MT, ainda que eventual, constitui servi?o p?blico relevante, vedada a remunera??o de seus membros, ressalvada a indeniza??o por despesas de passagens, alimenta??o, hospedagem, e outras verbas de natureza indenizat?ria, a cargo do ?rg?o e da institui??o de origem, quando se deslocarem no interesse do Comit?.

Art. 14. O CIRA-MT elaborar? seu regimento interno e o aprovar? por delibera??o interna.

Art. 15. Todo o recurso obtido pelas a??es desenvolvidas pelo CIRA-MT retornar? direta e imediatamente para a sociedade e dever? ser aplicado prioritariamente em sa?de e seguran?a p?blica.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica??o.

Pal?cio Paiagu?s, em Cuiab?-MT,   25   de    fevereiro   de 2015, 194? da Independ?ncia e 127? da Rep?blica.

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