DECRETO Nº 1.733, DE 22 DE ABRIL DE 2013 – ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO , DE CLÁUSULA QUE EXIJA A CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS TRABALHADORES, POR MEIO DE CURSO EM SAÚDE E EM SEGURANÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

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