DECRETO Nº 1.573, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 – Dispõe sobre a constituição de pessoa jurídica, sob a forma de sociedade por ações, denominada MT Participações e Projetos S.A. – MT-PAR, autorizada pela Lei Estadual nº 9.854 de 26 de dezembro de 2.012, e dá providências correlatas.
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