Injustiça da RGA do Poder Executivo do Estado ganha mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF

Buscando garantir a isonomia entre os poderes e o direito da Revisão Geral Anual (RGA) do Poder Executivo do Estado foi impetrada mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).  A nova ação questiona os aspectos negativos de uma das Leis aprovadas em janeiro de 2019, pela legislatura passada da Assembleia Legislativa mato-grossense, enviados pelo governador Mauro Mendes. O foco principal do questionamento são os aspectos negativos que impactam apenas dos servidores públicos do Poder Executivo no tocante a RGA.

Para questionar judicialmente a constitucionalidade da Lei 10.819 de janeiro de 2019 que suspende por dois anos o pagamento da RGA apenas do Poder Executivo, o Fórum Sindical adotou linhas de defesa, onde a primeira foi através da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso – FESSP e do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso – SISMA que entraram através da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI no Supremo Tribunal Federal – STF no dia 13/3/2019 que tem o número 6100/2019.

Outra medida foi a Ação Civil Pública 1010677-05.2019.8.11.0041 também impetrada em março contra a Lei Complementar 613/2019 do governo Mendes, que da amplos poderes a Diretoria Executiva do do MTPrev em detrimento das decisões do Conselho de Previdência.

No governo Taques e após a Greve, o Fórum Sindical também impetrou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5560 contra o parcelamento da RGA 2016, que está para entrar na pauta de votação.

Ambas ações 6100/2019 e 5560/2017 no STF estão sob a custódia dos advogados do SISMA respectivamente com procurações nacionais da CSPB e PDT.

REVOLTA PELA FALTA DE ISONOMIA

Com a votação de ontem na Assembleia Legislativa do projeto de lei da RGA do poder judiciário com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2019, foi consumado mais um ato de injustiça contra os servidores públicos do Executivo, onde as instituições do judiciário, legislativo e governo do Estado de Mato Grosso vem de forma recorrente não cumprindo  com as Constituições Federal e Estadual não dando tratamento igualitário a todos os servidores e  desta forma não pagando a Revisão Geral Anual – RGA de profissionais da saúde, educação, segurança pública e demais carreiras.

ADI 5560

(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE)

Meio do Processo

Processo Eletrônico

Número Único

40025929820161000000

Data Entrada  18/07/2016

Relator

MIN. ROSA WEBER

AUTOR PDT

RGA – Revisão Geral Anual (Mora do Executivo – inciso X, art. 37, CF 1988) – CONCLUSO AO RELATOR PARA JULGAMENTO E INCLUSÃO EM PAUTA

e ADI 6100

(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE)

Meio do Processo

Processo Eletrônico

Número Único

00189743520191000000

Data Entrada 13/03/2019

Relator

MIN. ROSA WEBER

AUTOR CSPB – CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL

Ação Direta de Inconstitucionalidade a fim de declarar nula norma inserta no ordenamento jurídico mato-grossense, LEI Nº 10.819, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 – D.O. 28.01.1 que “Altera a Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece a política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências..” – CONCLUSO AO RELATOR PARA DESPACHO INICIAL

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