JURIDICO DO SISMA PRESTA ESCLARECIMENTOS QUANTO A DISCUSSÃO SOBRE A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO

A estabilidade do servidor público é um assunto que tem despertado dúvidas entre os servidores da saúde. Pensando em sanar essas dúvidas, o jurídico do Sindicato dos Servidores da Saúde (SISMA), esclarece alguns pontos sobre esse assunto.

Vale lembrar que em 2021 o Ministério Público propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Emenda Constitucional nº98/2021, que dispõe sobre a manutenção dos servidores estabilizados de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) no Regime Próprio de Previdência Social, em respeito ao princípio da segurança jurídica e de excepcional interesse financeiro e social de Mato Grosso.

Em dezembro do ano passado, foi realizada audiência de conciliação, onde o SISMA participou como Amicus Curiae (expressão em latim que significa amigo da corte) e nesta data o Ministério Público se propôs a solucionar a causa da melhor maneira possível. De forma que, os servidores e seus direitos sejam resguardados nos moldes do que já vem sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), preservando o direito à irredutibilidade salarial e o devido respeito ao princípio da segurança jurídica.

Os servidores estabilizados contribuíram por mais de 20 anos ao regime próprio previdenciário de Mato Grosso. Em sua peça inicial o Ministério Público traz os mesmos argumentos de ação que já fora julgada no STF (ADI 5111/RO), e que teve seu julgamento parcialmente procedente, o que significa dizer que o assunto já tem entendimento pacificado na corte superior.

Atualmente, o processo nº 1015626-30.2021.8.11.0000, está aguardando decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Uma vez que, a Procuradoria do Estado, requereu maior prazo para manifestação, pois, está colhendo informações e técnicas da Autarquia Mato Grosso Prévia (MT Prev), bem como, dos demais órgãos da Administração Pública Estadual.

“Podemos dizer que se trata de uma extensão do prazo para que o servidor possa contribuir mais, com o acordo e com a situação dos estabilizados. O acordo foi proposto pelo próprio MP, onde ele respeita o princípio da segurança jurídica, a irredutibilidade dos profissionais e mantém todos no regime próprio de previdência”, comentou advogada Dra. Camila Coelho.

A advogada ressaltou ainda que “o Jurídico do SISMA, continuará vigilante e acompanhando os trâmites processuais para que possamos construir o melhor resultado para os servidores, dentro das possibilidades reais que temos de negociação, preservando sempre o direito do servidor público estadual pertencente a nossa categoria. Vamos em frente”.

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