- QUINTA, 09 DE ABRIL DE 2020

Decisão liminar obriga Estado a tomar medidas mais rápidas de proteção aos servidores da saúde

Desde o dia 16/3 o sindicato vem tentando manter o diálogo junto a gestão, com várias notificações extra-judiciais, e optando pelo ajuizamento de uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA na Justiça do Trabalho (anexo).


Devida a urgência na liberação dos grupos de riscos e disponibilização de EPIs a ação foi ajuizada no dia 19/3/2020, após as publicações dos Decretos Governamentais n° 407 e 413 que não se efetivaram com a rapidez necessária.


O propósito foi justamente de assegurar aos servidores que trabalham na área de saúde e que integram o grupo de risco, o direito de se afastar imediatamente da prestação de serviços, além do fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPIs.


PEDIDOS NA AÇÃO:


1) Os servidores com mais de 60 anos de idade;


2) Os que realizaram recentes intervenções cirúrgicas, ou que estejam realizando tratamento de saúde que cause diminuição da imunidade, os portadores de doenças preexistentes crônicas ou graves ou de imunodeficiência em decorrência de doença pré-existente;


3) Os transplantados e doentes crônicos, independentemente da idade;


4) Gestantes;


5) E pessoas que tem responsabilidade legal e cuidam diretamente de pessoas que se enquadram nas hipóteses elencadas;


6) Bem como atenda as recomendações feitas pelo Ministério Público do Trabalho (RECOMENDAÇÃO N.o 15039.2020) no tange às condições de trabalho;


7) Além de providenciar locais próprios e adequados para os o isolamento e a quarentena de pacientes e servidores, nos termos do que determina a Lei no 13.979/20, regulamentada pela Portaria no 356/20, que estabelece medidas de controle de combate ao novo vírus.


A liminar foi concedida pela Justiça do Trabalho na data de ontem (24/3) e neste intervalo desde o ajuizamento da ACP, tiveram ainda as publicações dos Decretos n° 416 e 422, e mesmo assim continuamos cobrando providências.


O governador, Secretário de Estado de Saúde e o Procurador Geral do Estado já foram notificados com a devida ciência pela justiça do trabalho com atendimento aos pedidos e estipulando prazos para cumprimento (decisão anexada).

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