- QUINTA, 09 DE ABRIL DE 2020

RDNEWS: Justiça determina que Estado dispense servidores da saúde em grupos de risco

Assessoria/OAB-MT


A juíza Deizimar Mendonça Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá, determinou que o Governo do Estado dispense ou coloque em regime de teletrabalho todos os servidores da saúde que estejam incluídos nos grupos de risco do novo coronavírus. A decisão é de terça (24) e foi dada em ação civil pública movida pelo Sisma, que representa os trabalhadores.

Foi estabelecida multa de R$ 100 mil para o caso de descumprimento de cada uma das seis determinações de ajuste em relação às condições de trabalho dos servidores da área.  Entre os ajustes, o governo tem 10 dias para apresentar um cronograma de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e outras medidas preventivas recomendadas pelo Ministério Público do Trabalho na ação.


O Governo deve dispensar os servidores e empregados públicos com mais de 60 anos, diabéticos, com hipertensão, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou “outras afecções que deprimam o sistema imunológico”, além de gestantes e lactantes.

“Vê-se, pois, que, diferentemente do alegado pelo Estado, este não autorizou o afastamento dos trabalhadores da saúde que estão no grupo de risco, embora devesse fazê-lo, em respeito ao direito à vida e à saúde dessas pessoas”

Juíza Deizimar Oliveira

O Estado alegou que publicou o decreto nº 416/2020, colocando os servidores públicos em home office. O sindicato, porém, informou à juíza que a medida excluiu os trabalhadores dos grupos de risco da saúde, obrigando-os a continuar trabalhando presencialmente.

“Vê-se, pois, que, diferentemente do alegado pelo Estado, este não autorizou o afastamento dos trabalhadores da saúde que estão no grupo de risco, embora devesse fazê-lo, em respeito ao direito à vida e à saúde dessas pessoas”, registrou Deizimar Oliveira.

A juíza afirmou ainda que se poderia argumentar “colisão de princípios”, pela necessidade de que profissionais de saúde atuem no combate à pandemia e no salvamento de vidas. Ela, contudo, afirmou que esse argumento seria “incabível” porque todas as vidas, incluindo a dos trabalhadores, têm o mesmo “valor constitucional”.

O único pedido negado foi para a dispensa de servidores que tenham dependentes vulneráveis em casa. “Nessa seara, o esforço concentrado exige que outras pessoas assumam essa responsabilidade, deixando os profissionais qualificados liberados para atuarem na linha de frente de atendimento à emergência de saúde”.

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