- SÁBADO, 18 DE JANEIRO DE 2020

SISMA luta junto a ALMT por isonomia entre categorias na Reforma da Previdência

Em uma luta incessante frente as disparidades do Projeto de Lei Complementar que trata da reforma da previdência em MT, o SISMA vem articulando junto a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de MT tratamento isonômico entre as categorias de servidores do Estado.

 

A luta é pela igualdade de condições com a Policia Militar, ou seja, com o mesmo percentual de alíquotas a serem descontados dos salários dos  servidores da saúde ativos, aposentados e pensionistas.

 

O Deputado Paulo Araújo, que é servidor de carreira do SUS e presidente da Comissão de Saúde da ALMT, se sentiu indignado com as disparidades no tratamento do Projeto que tramita na casa de leis que visa o aumento da alíquota de desconto dos salários e encaminhou nova proposta.

 

CONFIRA O TRECHO DA PROPOSTA QUE ESTÁ SENDO DEFENDIDA PELO DEPUTADO PAULO ARAUJO:

 

Modifica o Art. 5º e Acrescenta o Art. 6º ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2019.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° - Fica modificado o artigo 5º ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2019, que passa a ter a seguinte redação:

 “Art. 5º Aplicam-se as disposições da Lei Complementar nº 201, de 20 de dezembro de 2004, e Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 2004, aos servidores da Secretaria Estadual de Saúde da ativa, incluindo os aposentados e pensionistas, que em qualquer caso terá alíquota de:

I - 9,5% (nove e meio por cento) , a contar a partir da publicação desta Lei;

II - 10,5% (dez e meio por cento), a contar a partir de 1º de Janeiro de 2021. “

 

Art. 2º - Acrescenta o artigo 6º ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2019, que terá a seguinte redação:

 

 “Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação à majoração da alíquota de contribuição previdenciária, cuja vigência se dará no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data da publicação.”

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