- TERÇA, 22 DE OUTUBRO DE 2019

A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE PARCELAS QUE NÃO SE INCORPORAM À APOSENTADORIA(AÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS)

BREVE HISTÓRICO


Desde 2016, antes mesmo da fixação final da tese pelo Supremo Tribunal Federal, o SISMA vem promovendo em favor de seus filiados as ações judiciais para fazer cessar as cobranças de contribuições previdenciárias indevidas. Contudo, apesar da divulgação realizada, ainda persistem algumas dúvidas e questionamentos. O que nos leva a rememorar alguns aspectos dessa importante discussão.


No dia 11 de outubro de 2018, o STF julgou o Recurso Extraordinário nº 593068, que discutia a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, e no caso específico dos servidores da Saúde no Estado de Mato Grosso, sobre o adicional de plantão.


A matéria constitucional discutida foi a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas pelos servidores que não sejam incorporáveis aos seus proventos de aposentadoria.


No final o STF reconhece que verbas indenizatórias e gratificações não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária.


Essa decisão acompanha uma tendência da jurisprudência em retirar algumas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, seja pela sua natureza indenizatória ou pela não incorporação aos proventos da aposentadoria.


Oportuno, para aclarar ainda mais o assunto tecer algumas considerações acerca da contribuição previdenciária.


A Seguridade Social compreende o direito à saúde, à assistência social e à previdência social, cada qual com disciplina constitucional e infraconstitucional com o intuito de garantir o mínimo necessário para uma pessoa viver com dignidade (mínimo existencial), sobretudo quando, diante de determinadas contingências (doença, invalidez etc.), não tenha condição de prover seu próprio sustento. O financiamento desse sistema está previsto em capítulo próprio da Constituição Federal (CF), sendo dedicadas, ainda, diversas normas para regulamentar a arrecadação de receitas diretas e indiretas.


O Código Tributário Nacional prevê três espécies de tributos: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria; todavia, em sede constitucional, revelam-se outras duas espécies tributárias, que são os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais – sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categoria profissional ou econômicas.


O art. 195 prevê que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Desde a sua redação original, o art. 195, I, “a”, é fruto de intensos debates, justamente pela extensão do conceito “salários” e “demais rendimentos do trabalho”.


Pode-se afirmar, portanto, que nem todas as verbas pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores são consideradas remuneração para fins de composição da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salário.


Isso ocorre porque nem toda rubrica que é paga ao trabalhador é considerada salário, visto que inexiste contraprestação ou habitualidade, são verbas que podem a qualquer momento deixar de serem pagas.


CUIDADOS JURÍDICOS


O sindicato junto a sua assessoria jurídica tem realizado reuniões mensais para discutir o melhor caminho na cobrança dos direitos funcionais de seus filiados, onde sempre existe o dilema entre a esfera administrativa ou judicial, se ações apenas coletivas ou individuais.

O judiciário do Estado tem manifestado entendimentos e decisões diversas a respeito das cobranças processuais, umas favoráveis e outras desfavoráveis, com consequências impactantes, tais como: Corte da “Justiça Gratuita” e dessa forma com custas processuais, sentenças favoráveis, mas com riscos de perder no momento da liquidação, riscos de pagar sucumbência (pagamento de honorários) ao Estado, dentre outros riscos. Além das audiências processuais e trâmites com juntadas de documentos comprobatórios do direito, já tivemos audiência no gabinete da presidência do TJMT em busca de informações e orientações acerca das sentenças e entendimentos.



As ações de cobrança da URV movida na gestão passada do sindicato, é um caso clássico que vem sendo estudado caso a caso pelos nossos advogados, em função das decisões atuais. Os dois escritórios advocatícios que prestam serviços ao SISMA estão orientados a tomarem todos os cuidados para evitar reversão com perdas financeiras aos filiados. O mercado advocatício vende facilidades que não são refletidas efetivamente no momento do julgamento e ou liquidação.


PROVIDÊNCIAS JÁ TOMADAS PELO SINDICATO NO CASO DOS DESCONTOS INDEVIDOS


Em posse do novo entendimento (novembro/2018) o SISMA promoveu ação coletiva em que pleiteia em nome de todos os seus filiados a devolução dos valores pagos indevidamente, bem como que o Estado deixe de realizar os descontos sobre tais verbas. A ação, que tramita perante o juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública, foi autuada sob o nº. 1038967-64.2018.8.11.0041. Esta ação já aguarda sentença.


Contudo, no âmbito do juizado especial da fazenda pública, as ações têm sido julgadas de forma mais célere, motivo pelo qual, as assessorias jurídicas continuam a propor as demandas individuais, considerando que não é permitido ao sindicato demandar nos juizados especiais.



Assim, você servidor da saúde filiado ao SISMA, que nós últimos anos recebeu, adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extras, adicional de plantão, ou gratificação por ocupar cargo em comissão, e ainda, o adicional de 1/3(um, terço) de férias, e notou que teve desconto de previdência nessas verbas, pode procurar o seu sindicato para se informar a respeito da possibilidade de entrar também com uma ação individual, visando o reembolso pelo desconto indevido e para cessar o desconto.



O contato para orientações poderá ser feito pelo telefone (65) 3661-5615 com Dra Carol e pelo e-mail: 
juridico@sismamt.org.br

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