- SÁBADO, 07 DE DEZEMBRO DE 2019

Em entrevista à TVCA presidente do SISMA-MT fala sobre o PLS 116/2017 sob relatoria da senadora Selma Arruda que trata de avaliação de desempenho e demissão no serviço público

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou no último dia 10.07 um projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho. O PLS 116/2017-Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) ainda passaria pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). No entanto, requerimento de urgência apresentado pela relatora da matéria, senadora Juíza Selma (PSL-MT), pode levar o projeto diretamente para o Plenário.

Os servidores públicos concursados adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho. A partir desse ponto, só podem ser demitidos por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar. Uma terceira possibilidade, a demissão por mau desempenho, foi incluída na Constituição em 1998 pela Emenda Constitucional 19, da reforma administrativa, mas ainda aguarda a regulamentação para poder ser colocada em prática.

Em Mato Grosso essa regulamentação já é contemplada desde o ano 2000 pela Lei Complementar nº 80, que dispõe dos critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Estado.

O presidente do SISMA, Oscarlino Alves, fala sobre a regulamentação em que Mato Grosso é pioneiro na aplicação da avaliação de desempenho que é realizada de maneira criteriosa.

Explica que quando o servidor é avaliado com nota abaixo de seis (6) já está sujeito a responder processo administrativo disciplinar e que pode chegar às vias judiciais, estando previsto no artigo 6º que o servidor não aprovado, quando apurada a sua inaptidão para o exercício do cargo, será exonerado.

Para ele o projeto que tramita no senado causa estranheza, pois em cinco meses de mandato a senadora Selma encampar esse projeto (ela que é ex-juíza, ex - servidora pública) a toque de caixa, pulando a discussão em algumas comissões que deveriam discutir melhor as propostas, se é nesse formato, discutir com as entidades representativas de classe para ter sua visão o que não foi realizado.

Segundo sua fala em Mato Grosso o projeto discutido no senado não preocupa, pois essa etapa já vem sendo cumprida desde o ano 2000 aqui em Mato Grosso.

Para Alves “Falta diálogo, o que a gente acredita que seria concomitante a essa discussão de avaliação de desempenho sim, dos servidores públicos, visando melhorar a eficiência da gestão pública, seria olhar para a questão das verbas indenizatórias que são “vexosas”, maiores que os salários, muitos privilégios em muitas castas no serviço público, para magistrados, promotores, onde os próprios parlamentares que fazem a legislação em causa própria e aqueles que são o lado mais fraco da corda estão estourando agora.

Em resposta ao questionamento da repórter da TVCA de que precisaria ter um projeto para esses cargos no legislativo, Oscarlino cita que precisaria sim, tem que ser dotado de justiça, imparcialidade, tem que ser pra todos “o pau que bate em Chico têm que ser aquele que bate em Francisco também”.

O presidente do SISMA ainda esclarece que o sindicato faz a ampla defesa de seus filiados nesses casos e informa que há casos de exoneração por baixo desempenho no Estado e o governo de Mato Grosso na atual gestão vem tentando aprimorar essa avaliação de desempenho e “apertar” um pouco mais esses critérios qualitativos e quantitativos.

Relata que quando se ouve falar em baixo desempenho é mais com servidores temporários, contratados ou com cargos de DGA, servidores concursados pensam muito bem antes de cometer qualquer erro preocupando-se com o desempenho de suas funções, finaliza.


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