- SEGUNDA, 24 DE JUNHO DE 2019

Decreto 133/2019 - Parecer Jurídico SISMA-MT

 

 

 ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Parecer Jurídico.


Assunto: Decreto Nº. 133/2019, que regulamenta a concessão de licença prêmio por assiduidade dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso.

 

1 – DAS RAZÕES

 

Trata-se de parecer requestado pela diretoria do SISMA, a fim de elucidar os Decreto Nº. 133/2019, que regulamenta a concessão de licença prêmio por assiduidade dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso.

 

Após detida análise, passa-se a exarar o parecer jurídico ora requestado.

 

Eis a síntese.

 

2. DA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO

 

Extrai-se do §1º do Art. 2º da do Decreto nº. 133/2019 que haverá a interrupção do período aquisitivo quando houver qualquer afastamento que não seja contado como tempo de efetivo exercício.

 

A previsão encontra respaldo jurisprudencial, já que a licença prêmio é por assiduidade. Logo, pressupõe-se que quem está afastado do serviço público, não pode ser considerado assíduo de modo que o afastamento justifica, portanto, a interrupção do período aquisitivo, ou seja, todo o período aquisitivo deverá começar do zero.


Veja-se que mediante o Acórdão 175/2004-TCU-2ª Câmara, adotou o entendimento de que o período de disponibilidade, ou afastamento do cargo por licenças que não são consideradas efetivo exercício, suspende a contagem do prazo quinquenal, para fins da concessão da licença por assiduidade.

Contudo, existem licenças que são considerados como de efetivo exercício, licença para tratamento de saúde e de afastamento para acompanhar parentes doentes, além da licença nojo, dia de doação de sangue por exemplo.

 

E quanto este ponto a Lei Complementar 04/90 que consubstancia o Estatuto do Servidor Público expressamente estabelece:

 

ART. 110 NÃO SE CONCEDERÁ LICENÇA-PRÊMIO AO SERVIDOR QUE, NO PERÍODO AQUISITIVO:

 

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

 

II - AFASTAR-SE DO CARGO EM VIRTUDE DE:

 

A)     LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, SEM REMUNERAÇÃO;

 

B)     LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES;

 

 

c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

 

d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

 

PARÁGRAFO ÚNICO AS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO RETARDARÃO A CONCESSÃO DA LICENÇA PREVISTA NESTE ARTIGO, NA PROPORÇÃO DE UM MÊS PARA CADA TRÊS FALTAS.(GRIFOU-SE)

 

Vê-se, portanto, que a redação do decreto apenas aclara o que já está predito no Estatuto do Servidor. A grande novidade, portanto, e a possibilidade de redução da carga horária como se verá a seguir.

 

3 – DA POSSIBILIDE DE REDUÇÃO DA JORNADA PELO DOBRO DO TEMPO DE GOZO DA LICENÇA PRÊMIO


O mesmo decreto em seu artigo 2º, deu nova redação ao §1º do Artigo 7º do Decreto nº90/2019, facultando ao servidor a possibilidade de reduzir sua carga horária na metade, pelo período correspondente ao dobro do tempo a que teria de gozo de licença prêmio.

 

Assim, se o servidor possui três meses de licença prêmio, poderia trabalhar por seis meses com jornada reduzida. Entretanto, não se trata da concessão de um direito subjetivo, isto porque isto está condicionado à autorização da chefia.

 

Outro detalhe importante é que os servidores ocupantes de cargo em comissão, não poderão usufruir desta modalidade de gozo de licença prêmio.

 

4. CONCLUSÕES

 

Diante do que fora aduzido, serve o presente parecer a fim de elucidar a entidade sindical acerca do referido decreto, do que se extrai três conclusões importantes:

 

1ª – Licenças que não são consideradas efetivo exercício nos termos do artigo 110 da Lei Complementar 04/90, interromperá a contagem do período aquisitivo, importando na recontagem desde o início quando o servidor retomar suas atividades;

 

2ª – A redução da carga horária pelo dobro do período que servidor teria direito ao gozo da licença prêmio não é direito subjetivo, e está condicionada a discricionariedade da administração;

 

3º. – O usufruto parcelado da licença prêmio(ou da redução da carga horária) não pode se superar a duração do período aquisitivo subsequente.

 

É o parecer, s.m.j.

 

Cuiabá-MT, 07 de junho de 2019.

 

 

 

 

 

BRUNO COSTA ÁLVARES SILVA

OAB/MT 15.127

 

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT 12.066

 

JOÃO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

OAB/MT 14.490

 

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