- QUINTA, 13 DE DEZEMBRO DE 2018

Sancionada em MT lei que garante redução de jornada para servidores responsáveis por PcD

Os servidores públicos que possuem cônjuge, filho ou dependente pessoa com deficiência passam a ter garantida em lei à redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento). A lei contendo a alteração foi sancionada pelo Governo, e veicula no Diário Oficial do Estado de 02 de outubro de 2018.


A conquista para os servidores é fruto do empenho coletivo, que foi acolhido pelo Fórum Sindical, cuja sensibilização do Executivo foi encabeçada pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Área Instrumental do Governo (SINPAIG), Edmundo César.


"Parabenizo todos pelo esforço empenhado, especialmente o companheiro do Fórum Sindical, Edmundo César, pois considero que para os trabalhadores essa conquista, é um ganho no campo social ", ressaltou a presidente interina do SISMA, Ana Cláudia Machado. 


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TRAMITAÇÃO


Em 11 de setembro deste ano, a Proposta de Lei Complementar (PLC) nº 008/2018 que trata do acréscimo a Lei Complementar nº 004/1990, do Art. 12 foi aprovada, concedendo ao servidor público a redução na carga horária sem prejuízo financeiro. A proposta foi originada na Mensagem nº 51/2018 e apresentada na Casa de Leis no dia 10 de julho.


A presidente interina do SISMA relata que em julho de 2018, juntamente com o presidente do SINPAIG, Edmundo Cesar e diretor financeiro, Eduardo Rosa Nascimento estiveram na AL levando a proposta de emenda ao deputado Eduardo Botelho, propondo o ajuste da lei estadual, alterando de 25 para 50% a redução da carga horária dos servidores públicos que tenham comprovadamente em sua responsabilidade pessoa com deficiência (PcD). “Esse ajuste segue a Lei Federal, que já vigora em outros estados, equiparando assim a legislação de Mato Grosso e garantindo jornada diferenciada aos que comprovadamente possui em sua responsabilidade uma pessoa com deficiência, seja cônjuge, filho ou outro dependente”, explicou a presidente.


Com a sanção da emenda, afirmam os sindicalistas, fica regulamentada de forma definitiva a redução de jornada aos servidores, visto que administrativamente não havia esta possibilidade. “Por vias judiciais conseguimos liminar assegurando redução, contudo a emenda amplia e garante o direito aos demais servidores que se encaixam nas necessidades”, ressaltaram.


O novo artigo definiu ainda que não haverá compensação ou prejuízo na remuneração dos que pleitearem a redução, sendo necessário cumprir alguns requisitos, sendo eles:


- Ser titular de cargo efetivo;


- Comprovar dependência socioeducacional e econômica da pessoa com deficiência


- Não estar ocupando cargo em comissão ou função gratificada.


HISTÓRICO


No âmbito Federal, desde 2016 por meio da Lei 13.370/2016 é assegurada a jornada de trabalho reduzida para servidor público daquela esfera de governo, também chamada Lei Romário, o autor da proposta.


A solicitação da redução de carga horária é uma reivindicação antiga de servidores públicos de diversas carreiras, como explica à servidora Solanyara Silva, nutricionista que atua como técnica de nível superior da Secretaria de Estado de Saúde (SES). 


Os sindicatos, em especial o SINPAIG, foram fundamentais neste processo, uma vez que os dirigentes se reuniram por diversas vezes com representantes da Casa Civil para sensibilizar sobre a importância da iniciativa. “Por meio de ofícios e reuniões presenciais buscamos diálogo com os secretários de Gestão e Casa Civil, pedindo apoio e intervenção junto ao chefe do Executivo na proposição da emenda para redução de 50% da carga horária em casos de servidores públicos que possuam dependentes com deficiência”, salientou o presidente do SINPAIG/MT, Edmundo César.


O dirigente detalhou ainda que a propositura “é de extrema importância, por ser um benefício que de forma alguma irá prejudicar o bom andamento das repartições, visto que o acompanhamento ao tratamento de seus dependentes faz com que o servidor tenha inclusive mais empatia pelos problemas que surgirem em seus ambientes de trabalho”.

O pedido encaminhado ao Governo menciona os princípios elencados na Declaração de 1959 que regulamenta os direitos da criança, especificamente, o 2º, 3º, 4º e 5º princípio, que garante a criança o direito à especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social, benefício assistencial de prestação continuada, direito a educação, e a cuidados especiais para a criança física ou mentalmente deficiente, devendo ser observado cada caso em particular para que receba um tratamento específico.


A sanção da emenda é comemorada por diversos  servidores do SUS Estadual, uma vez que impacta na qualidade de vida das pessoas com deficiência, bem como na saúde mental do servidor e na produtividade e resultados do trabalho.

Mato Grosso passa a contar com a legislação, assim como vários estados do território nacional já possuem Redução de Carga Horária aos servidores públicos responsáveis por pessoa com deficiência, tais como: Rio de Janeiro (Lei Estadual 3.807, de 4 de abril de 2002), São Paulo (Emenda nº 15, de 2011, à Constituição Estadual), Minas Gerais (Lei Complementar nº 10/2011), Rondônia (Emenda Constitucional nº 44, de 05/07/2006), Rio Grande do Sul (Lei complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, atualizada até a Lei nº 13.422, de 5 de abril de 2010), Paraná (Lei nº 022/2009), Distrito Federal (Decreto nº 14.970, de 27 de agosto de 1993) e Sergipe (Lei nº 4.009/98, Parecer Normativo nº 005/2010 – PGE), assim como os funcionários públicos municipais do Rio de Janeiro (Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990 e a Resolução SMA 1.552, de 6 de julho de 2009) e os Funcionários Públicos da União(artigo 98 da Lei Federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com alterações da Lei Federal 9.527, de 10 de dezembro de 1997).


PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS


A coordenadora de Aplicação, Desenvolvimento, Saúde e Segurança da Secretaria de Estado de Saúde, Soraia Maciel orientou que os procedimentos administrativos a serem tomados pelos responsáveis por PcD para solicitação de Redução de 50% da Carga Horária, conforme a Lei Complementar nº 607/2018 que acrescentou o dispositivo 124-A da Lei Complementar nº 04/1990, são:


Primeiro o interessado deve realizar o pedido via Requerimento Padrão, encaminhando o mesmo à Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP/SES-MT), especificando que deseja requer a Redução 50% da Carga Horária conforme a Lei Complementar nº 607/2018 que acrescentou o dispositivo 124-A a Lei Complementar nº 04/1990.

Para instruir o processo é necessário juntar ao Requerimento Padrão (download no final da matéria), os seguintes documentos:

1. Documentos pessoais do servidor requerente;

2. Documentos comprobatórios da dependência socioeducacional e econômica da pessoa com deficiência em relação ao servidor (documentos pessoais, declaração de imposto de renda e laudo médico);


3. Laudo médico, especificando a necessidade/dependência com CID; 


4. Declaração do servidor que está ciente que a redução será de apenas 1 (um) vínculo especificando qual o vínculo/ matrícula que requer tal redução e que está ciente que não pode ocupar outra atividade remunerada ou não, enquanto perdurar a redução, conforme o § 4º do artigo 124ª, LC 04/90;

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