- QUINTA, 20 DE SETEMBRO DE 2018

Proposta de redução de jornada para servidores públicos com PcD é aprovada na AL e segue para sanção no Executivo

A Assembleia Legislativa aprovou na última terça-feira (11.09) a Proposta de Lei Complementar (PLC) nº 008/2018, que trata do acréscimo a Lei Complementar nº 004/1990, do Art. 12 A, concedendo ao servidor público que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência a redução da jornada de trabalho de 50% (cinquenta por cento). A proposta foi originada na Mensagem nº 51/2018, apresentada na Casa de Leis no dia 10 de julho, e segue agora para sanção do Poder Executivo.


A presidente interina do SISMA, Ana Cláudia Machado relata que em julho deste ano juntamente com o presidente do SINPAIG, Edmundo Cesar e diretor financeiro, Eduardo Rosa Nascimento, estiveram na AL  levando uma proposta de emenda ao deputado Eduardo Botelho, propondo o ajuste da lei estadual,alterando de 25 para 50% a redução da carga horária dos servidores públicos que tenham comprovadamente em sua responsabilidade pessoa com deficiência (PcD). “Esse ajuste segue a Lei Federal, que  já vigora em outros estados, equiparando assim a legislação de Mato Grosso e garantindo jornada diferenciada aos que comprovadamente possuem em sua responsabilidade uma pessoa com deficiência, seja cônjuge, filho ou outro dependente”, explicou a presidente.


A aprovação desta emenda, afirmam os sindicalistas, regulamenta de forma definitiva a redução de jornada aos servidores, visto que administrativamente não havia esta possibilidade. “Por vias judiciais conseguimos liminar assegurando redução, contudo a emenda na PLC n° 008/2018 amplia e garante o direito aos demais servidores que se encaixam nas necessidades”, ressaltaram.


"Parabenizo todos pelo  esforço empenhado, especialmente o companheiro do Fórum Sindical,  Edmundo César, pois considero que para os trabalhadores essa conquista, é  um  ganho  no campo social ", ressaltou Ana Cláudia. 


O novo artigo definiu ainda que não haverá compensação ou prejuízo na remuneração dos que pleitearem a redução, sendo necessário cumprir alguns requisitos, sendo eles:


- Ser titular de cargo efetivo;


- Comprovar dependência socioeducacional e econômica da pessoa com deficiência


- Não estar ocupando cargo em comissão ou função gratificada.


HISTÓRICO


No âmbito Federal, desde 2016 por meio da Lei 13.370/2016 é assegurada a jornada de trabalho reduzida para servidor público daquela esfera de governo, também chamada Lei Romário, o autor da proposta.


A solicitação da redução de carga horária é uma reivindicação antiga de servidores públicos de diversas carreiras, como explica à servidora Solanyara Silva, nutricionista que atua como técnica de nível superior da Secretaria de Estado de Saúde (SES). “Formamos uma comissão com membros da Associação de Amigos dos Autistas de Cuiabá, Associação de Surdocegueira de MT, Associação de Síndrome de Down de MT, Associação de Mães de Home Care, Associação de Espinha Bífida de MT e Movimento Orgulho Autista Brasil (MOAB) para reivindicar a redução junto a Assembleia Legislativa, e em 2014 conseguimos que fosse elaborada uma emenda a Constituição Estadual, que a época obteve aprovação e foi sancionada pelo então governador, Silval Barbosa. Porém, a lei não estava sendo cumprida, por ter vício de origem, já que deveria ser de iniciativa do Poder Executivo”, acrescentou.



Os sindicatos, em especial o SINPAIG, foram fundamentais neste processo, uma vez que os dirigentes se reuniram por diversas vezes com representantes da Casa Civil para sensibilizar sobre a importância da iniciativa. “Por meio de ofícios e reuniões presenciais buscamos diálogo com os secretários de Gestão e Casa Civil, pedindo apoio e intervenção junto ao chefe do Executivo na proposição da emenda para redução de 50% da carga horária em casos de servidores públicos que possuam dependentes com deficiência”, salientou o presidente do SINPAIG/MT, Edmundo César.


O dirigente detalhou ainda que a propositura “é de extrema importância, por ser um benefício que de forma alguma irá prejudicar o bom andamento das repartições, visto que o acompanhamento ao tratamento de seus dependentes faz com que o servidor tenha inclusive mais empatia pelos problemas que surgirem em seus ambientes de trabalho”.


O pedido encaminhado ao Governo menciona os princípios elencados na Declaração de 1959 que regulamenta os direitos da criança, especificamente, o 2º, 3º, 4º e 5º princípio, que garante a criança o direito à especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social, benefício assistencial de prestação continuada, direito a educação, e a cuidados especiais para a criança física ou mentalmente deficiente, devendo ser observado cada caso em particular para que receba um tratamento específico.


A aprovação da emenda é comemorada pela servidora do SUS Estadual, Solanyara que agradece a todos os sindicatos envolvidos nesta luta, em especial ao SISMA. “Acredito que a Saúde precisa encabeçar proposituras como esta sempre, uma vez que impactará na qualidade de vida das pessoas com deficiência, bem como na saúde mental do servidor e na produtividade e resultados do trabalho”, sintetizou a servidora que possui um filho com autismo secundário.


Vários estados do território nacional já possuem Redução de Carga Horária aos servidores públicos responsáveis por pessoa com deficiência, tais como: Rio de Janeiro (Lei Estadual 3.807, de 4 de abril de 2002), São Paulo (Emenda nº 15, de 2011, à Constituição Estadual), Minas Gerais (Lei Complementar nº 10/2011), Rondônia (Emenda Constitucional nº 44, de 05/07/2006), Rio Grande do Sul (Lei complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, atualizada até a Lei nº 13.422, de 5 de abril de 2010), Paraná (Lei nº 022/2009), Distrito Federal (Decreto nº 14.970, de 27 de agosto de 1993) e Sergipe (Lei nº 4.009/98, Parecer Normativo nº 005/2010 – PGE), assim como os funcionários públicos municipais do Rio de Janeiro (Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990 e a Resolução SMA 1.552, de 6 de julho de 2009) e os Funcionários Públicos da União(artigo 98 da Lei Federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com alterações da Lei Federal 9.527, de 10 de dezembro de 1997).

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