- QUARTA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018

SISMA esclarece Cessação do Pagamento da Insalubridade

Com objetivo de se inteirar sobre a determinação contida no Boletim de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde (SES) 599/2018, na qual ficou determinado “CESSAR OS EFEITOS Evento: Adicional de Insalubridade SUS LC 441/2011” o SISMA e Superintendência de Gestão de Pessoas se reuniram, mais uma vez, na tarde da última terça-feira (04/09). Participaram do debate a presidente interina do Sindicato, Ana Claudia Machado, acompanhada do advogado, Dr Bruno Alvarez, que compõe (Escritório Vaucher & Alvarez Advogados), a superintendente de Gestão de Pessoas, Izabella Santana e a gerente de Saúde e Segurança da SES-MT, Liris Lemos.

A superintendente esclareceu que a determinação não põe fim ao Adicional de Insalubridade, porém a rubrica do pagamento passa a ter como base a Lei Complementar Estadual nº.502/2013. “O Adicional de Insalubridade não será cessado, mas passa a ser pago de forma diferenciada”, como explica Izabella.

De acordo com a nº 502/2013, imposta no governo Silval Barbosa, os valores de Adicional de Insalubridade/ Periculosidade passaram a ser fixados de acordo com o grau de exposição em baixo, médio e alto. Os valores fixados, tendo por base o salário mínimo vigente em 2013 a época, que diz “São os valores:

Art. 2º Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas fazem jus ao adicional de insalubridade de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos.

§ 1º Os valores do adicional de insalubridade ficam estabelecidos da seguinte forma:

I - grau mínimo de insalubridade: R$100,00 (cem reais);

II - grau médio de insalubridade: R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais);

III - grau máximo de insalubridade: R$370,00 (trezentos e setenta reais).”

A presidente interina voltou a apontar que a mudança imposta pela lei 502/2013 no pagamento do adicional de insalubridade gera perdas substanciais aos servidores da carreira da saúde, e a iguala as demais carreiras do Estado com especificidades completamente diferentes.

A atual gestão do sindicato tomou todas as medidas necessárias desde a sua posse (nov/2014), nos campos administrativo e judicial, na tentativa de fazer valer o previsto na Lei da carreira (LC 441/2011) através de reuniões na Casa Civil, Secretaria de Gestão e Secretaria de Saúde, que culminaram inclusive na assinatura de um Termo de Acordo Coletivo em 22/07/2015 e que previa o compromisso de melhorar as condições de trabalho, saúde e segurança no trabalho com reformas das unidades, aquisições e entrega de mobiliários, pagamentos em dia dos adicionas de insalubridade, plantões e noturno, regulamentação da aposentaria especial (áreas insalubres) e realização de concurso publico, mas a única coisa que foi cumprida até o presente momento foi o pagamento da insalubridade nos termos da lei de carreira (LC 441/2011) e que agora querem mexer.

O Sindicato propôs ainda em 2015 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federa (STF) [ADI nº 5306], questionando os aviltantes valores fixados, bem como a vinculação ao salário mínimo e que aguarda o julgamento de mérito. “O entendimento jurídico é que em seu artigo 5º,§2º, a LC 502/2013 estabeleceu a observância do direito adquirido daqueles que à época em que a lei entrou em vigor recebiam o adicional de insalubridade com base na Lei Complementar Estadual 441/2011”, disse.

[Art. 5º Todas as concessões de adicional de insalubridades efetuadas com base na legislação estadual vigente deverão ser adequadas ao disposto nesta lei.

§ 1º Os valores atualmente pagos advindos da concessão de insalubridade acima citados deverão ser imediatamente adequados ao disposto no Art. 2º, § 2º, desta lei.

§ 2º Caso o disposto no caput acarrete redução do valor do adicional de insalubridade atualmente percebido na data de entrada em vigor desta lei complementar a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião da revisão dos valores estipulados no Art. 2º, desta lei complementar.]

Sendo assim, os servidores que há época em que a lei entrou em vigor já recebiam o adicional de insalubridade nos moldes anteriormente previstos, continuarão recebendo com base no referido artigo. “É importante que os servidores filiados se atentem aos seus holerites, e informem quaisquer inconsistências ao Sindicato”, frisa Ana Claudia.

Além disto a sindicalista destaca, que esta gestão do SISMA  moveu também outras ações no Tribunal Regional do Trabalho - TRT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJ/MT, e várias denúncias junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Estadual (MPE), sempre visando  melhorias das condições de trabalho e que embora o presente adicional de insalubridade não tenha caráter remuneratório e sim indenizatório, nenhum valor pago aos servidores hoje cobrem ou indenizam a exposição dos mesmos a fatores de riscos químicos, físicos e biológicos e que agora querem reduzir, penalizando ainda mais a saúde pública. A única saída para o caso é a revogação dos termos da LC nº 502/2013 que prejudica a carreira da saúde com mérito favorável da ADI 5306 movida no STF ou projeto de Lei pelo próprio governo do Estado de Mato Grosso que revogue o termo da 502/2013 e retire a carreira da saúde desse pacote incoerente e absurdo, e continuaremos lutando para isso" finaliza. 


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