- TERÇA, 16 DE OUTUBRO DE 2018

Justiça reconhece dano moral e condena deputado Wilson Santos a pagar indenização ao presidente do SISMA

A luta acirrada pela garantia da Revisão Geral Anual (RGA) em 2016 aos servidores públicos do executivo foi concluída, porém para o presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde de Mato Grosso (SISMA), Oscarlino Alves uma importante etapa foi concluída nesta semana. Isso porque durante as negociações da RGA o sindicalista foi ofendido pelo deputado estadual, Wilson Santos, a época líder no Governo na Assembleia Legislativa e entrou com ação de danos morais a qual teve decisão proferida nesta quinta-feira (03/05).


A sentença proferida pelo juiz, João Alberto Menna Barreto Duarte, no Processo nº 8062200-62.2016.811.0001, condenou o deputado a pagar indenização de R$6.000,00 pelo dano moral reconhecido.


A ação movida em 2016, como explica o sindicalista, teve por objetivo inibir  que fatos como o vivenciado por ele não se repitam, sejam com representante de classe e ou qualquer cidadão que busque intermediação de conflitos do parlamento estadual. “Nessa mesma época ainda tivemos o episódio do deputado Gilmar Fabris que fez gesto obsceno, e proferiu palavras ofensivas em direção à plenária em plena sessão. Tais fatos indignaram os servidores públicos demonstrando o ímpeto dos parlamentares em defesa dos interesses governo, mostrando total despreparo emocional destes já que se tratava de uma greve geral histórica em momento de conflito crítico por descumprimento de legislação vigente”, sintetizou Oscarlino.


Os insultos contra sindicalista foram proferidos pelo deputado estadual durante reunião realizada no dia 27 de junho de 2016, na Assembleia Legislativa. Na ocasião era debatida a RGA, porém o parlamentar proferiu ofensas de cunho pessoal, referindo-se ao dirigente sindical como “VABUNDO” e “MOLEQUE”. Todas as ações de Wilson contra o presidente do SISMA foram registradas em vídeo e áudio, e anexadas aos autos.

 

Em sua defesa o deputado alegou que “como líder do Governo na Assembleia Legislativa, defendia os interesses deste, motivo pelo qual por diversas vezes foi insultado durante reuniões e sessões plenárias”. Afirmando que “agiu no exercício de atividade parlamentar, estando seus atos “acobertados” pela imunidade material e formal, nos termos do Artigo 29 da Constituição Estadual”.


Na decisão o juiz afirma que “a priori, importa destacar que a imunidade parlamentar traduz-se em importante instrumento decorrente da moderna organização do Estado, visando à garantia da liberdade e dos direitos individuais. Partindo-se desta premissa, compete ao poder legislativo, além da função que lhe é específica, exercer o poder de fiscalização, para cujo cumprimento deve-se haver com autonomia e independência, tanto que a Constituição Estadual, em simetria com a Constituição Federal, outorga aos membros do poder Legislativo Estadual imunidades parlamentares, que são irrenunciáveis. Trata-se de uma garantia Constitucional e não de um privilégio”.


O magistrado frisa ainda que “os limites da imunidade parlamentar guardam estreita relação com a finalidade do exercício do mandato”.

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