- SEGUNDA, 18 DE JUNHO DE 2018

NOTA DE ESCLARECIMENTO – Reflexos da Reforma Trabalhista sob o desconto do Imposto Sindical 2018 e os atuais riscos

Desde 2008, com a emissão da Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e Emprego nº 01 (30/09/2008) a Contribuição Sindical Anual (prevista na CLT) passou a ser obrigatória no Brasil também para o serviço público das esferas municipal, estadual e federal.

 

O desconto correspondente a um dia de serviço, denominado Contribuição Sindical Anual, ou Imposto Sindical, era de caráter compulsório (obrigatório), independente da vontade de diretorias de sindicatos e ou associações.

 

O imposto era descontado em folha todos os anos no mês de março e do total arrecadado eram repassados para as esferas sindicais da seguinte forma:

 

- 60% aos Sindicatos;

 

- 15% às Federações;

 

- 10% às Centrais;

 

- 5% às Confederações;

 

- 10% ao Governo

 

COM A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA

 

Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista promovida pela Lei 13467/2017, o pagamento do Imposto Sindical deixou de ser obrigatório e passou a ser facultativo.

 

Ocorre que, embora a alteração da legislação como mencionado condicionar a cobrança/recebimento do Imposto Sindical a uma autorização prévia (caráter facultativo), várias esferas sindicais estão ingressando com ações junto aos Tribunais Regionais do Trabalho, junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, para discutir a constitucionalidade da Reforma Trabalhista também nesse aspecto, tendo em vista que a própria natureza jurídica do tributo impõe a sua obrigatoriedade a partir do fato gerador, sendo-lhe impossível a atribuição de caráter facultativo, e com outros contrapontos a exemplo de que a atual Reforma Trabalhista instituída por lei de caráter ordinário não possui competência para dispor sob matéria tributária (CF88).

 

RISCOS DOS DESCONTOS ACONTECEREM INDEPENDENTES DA VONTADE DA CATEGORIA

 

No atual período de transição da Reforma Trabalhista o SISMA não pode ficar inerte, uma vez que do imposto sindical devido, apenas 60 % (sessenta por cento) chega até o seu caixa, sendo que os 40% (quarenta por cento) restantes serem divididos entre a Federação, Centrais e Confederação, as quais, já estão se mobilizando e ingressando com ações para realizar a cobrança da sua cota parte.

 

De igual modo, ainda temos na carreira do SUS Estadual (LC 441/2011), algumas categorias (perfis profissionais), a exemplo dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e médicos, cujos sindicatos de profissionais já ingressaram no passado com ações em desfavor do SISMA, cobrando o Imposto Sindical, mesmo o SISMA sendo o representante legitimo com Carta Sindical registrada no Ministério do Trabalho e Emprego para representar todos os perfis profissionais descritos na lei da carreira, inclusive dos profissionais da enfermagem e médicos como de fato vem realizando desde sua fundação no ano de 1989.

 

BATALHA JUDICIAL DO SISMA PARA REAVER OS VALORES DESCONTADOS DO IMPOSTO SINDICAL EM ANOS ANTERIORES

 

- O Sindicato dos Médicos - SINDIMED impetrou Mandado de Segurança coletivo em 2008 (nº 69394/2008), onde o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proferiu acórdão concedendo segurança em 01/11/2012 e transitado em julgado em 12/11/2014 e Ação de Cobrança (Processo 001580-55.2015.5.23.0008), ou seja, os valores do Imposto Sindical dos médicos do Estado estão sendo creditados em favor do SINDIMED. O SISMA ajuizou Ação rescisória a qual aguarda julgamento do mérito;

 

- Em 2010 o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem de Mato Grosso – SINPEN impetrou Ações Cautelares Inominadas (Processos 0025100-17.2010.5.23.0009 e 0043800-41.2010.5.23.0009), onde atualmente os processos encontram-se no Tribunal Superior do Trabalho -TST para julgamento do Recurso de Revista interposto pelo SISMA, ou seja, os valores do Imposto Sindical dos profissionais da enfermagem do Estado estão sendo depositados em juízo até julgamento de mérito e transito em julgado.

 

MEDIDAS A SEREM TOMADAS

 

Neste ponto, cumpre elucidar que embora a redação da Lei 13467/2017 não faça menção direta a uma assembleia geral da carreira, subtende-se ser este o instrumento hábil a colher a aprovação da base sindical.

 

Portanto, levando-se em consideração que essa é uma situação complexa e que mesmo com a atual diretoria executiva entender ser injusto o desconto dos filiados, que o tema deva ser submetido a discussão de uma Assembleia Geral da categoria para definição, visto que existe o risco de outras carreiras receberem o imposto sindical (60%) ou que outras entidades sindicais façam a cobrança (Federações, Centrais e Confederações).

 

O SISMA marcará dia e horário em curto espaço de tempo para que juntos a Assessoria Jurídica possamos esclarecer todas as dúvidas e decidir qual a melhor estratégia a ser seguida. 

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