- SÁBADO, 26 DE MAIO DE 2018

ATO SEGES: PORTARIA Nº 06, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 (Revisão das aposentadorias por invalidez concedidas aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso)

PORTARIA Nº 06, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

Dispõe sobre os procedimentos para realização de revisão das aposentadorias por invalidez concedidas aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso das atribuições legais  que lhe confere o art.71º, II, da Constituição Estadual, e pelo inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005, e

 

CONSIDERANDO que a aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário condicionado a incapacidade laborativa;

 

CONSIDERANDO a possibilidade da administração pública rever seus atos;

 

CONSIDERANDO que a Perícia Médica é a unidade técnica responsável pela homologação das aposentadorias por invalidez;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº.04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº.128, de 11 de julho de 2003 e o Decreto nº.5.263, de 14 de outubro de 2002; e

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A Coordenadoria de Perícia Médica será responsável pela revisão das aposentadorias por invalidez.

 

Art. 2º Ficarão submetidos à avaliação médica pericial em revisão de aposentadoria por invalidez:

I - Os aposentados com idade menor que 70 (setenta) anos;

II - Os aposentados por invalidez em tempo inferior a 05 (cinco) anos contados a partir da publicação do ato aposentatório.

 

Art. 3º A avaliação médica pericial será realizada mediante convocação.

 

§1º O aposentado convocado para a revisão deverá apresentar no ato da avaliação:

I - Atestados médicos indicando o tratamento médico realizado no momento, com o CID (Classificação Internacional de Doenças) da enfermidade em tratamento;

II - Exames médicos e/ou laboratoriais se houver.

 

§2º A Coordenadoria de Perícia Médica comunicará o MTPREV a fim de que suspenda o pagamento do benefício quando o aposentado não comparecer a avaliação médica pericial.

 

§3º Estando o aposentado por invalidez impossibilitado de deslocar-se para a realização da avaliação médica pericial, comprovadamente por meio de atestado médico, será providenciada a realização de avaliação médica pericial “in loco”.

 

§4º A avaliação médica pericial “in loco” será acompanhada por Assistente Social.

 

Art. 4º Realizada a avaliação médica pericial será emitido laudo de revisão de benefício que deverá ser encaminhado para análise à MTPREV.

 

Art. 5º Fica a Coordenadoria de Perícia Médica responsável pela gestão das revisões de aposentadoria de forma continuada.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.

 

Cuiabá/MT, 06 de fevereiro  de 2018.

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