- SEXTA, 20 DE ABRIL DE 2018

DECRETO N° 1.322, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - Altera o Decreto nº 694, de 15 de setembro de 2016 e dá outras providências.

DECRETO N°        1.322,         DE    27    DE       DEZEMBRO       DE 2017.

 

Altera o Decreto nº 694, de 15 de setembro de 2016 e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual; e

 

CONSIDERANDO os resultados constantes nos relatórios mensais por meio do sistema MIRA - Monitoramento Inteligente de Risco e Auditoria, comprovando a efetiva redução das despesas de custeio da Administração Pública, no horário reduzido em relação ao horário normal;

 

CONSIDERANDO que o retorno do horário normal do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, em 2018, implicará em aumento de gastos diretos;

 

CONSIDERANDO a realidade fiscal e orçamentária do Estado de Mato Grosso que exige a adequação das contas públicas.

 

DECRETA:

 

Art. 1º O § 4º do art. 6º, do Decreto nº 694, de 15 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º O disposto neste Decreto objetiva a redução das despesas de custeio da Administração Pública, em consonância com o disposto no art. 5º do Decreto nº 675, de 30 de agosto de 2016.

 

(...)

 

§ 4º Os relatórios dispostos neste artigo servirão de base para análise da continuidade da redução do horário de expediente.”

 

Art 2º O art.  9º, do Decreto nº 694, de 15 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º Este Decreto passa a vigorar do dia 26 de setembro de 2016 ao dia 31 de dezembro de 2018.”

 

Art. 3º O horário normal de expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual será restabelecido a partir do dia 02 de janeiro de 2019.

 

Art. 4º O retorno ao horário normal de expediente dos órgãos e entidades, e o consequente cumprimento da carga horária e da jornada diária de trabalho dos servidores e empregados públicos, não implicam em majoração do subsídio e da remuneração dos mesmos.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  27  de   dezembro    de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

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