- QUINTA, 20 DE SETEMBRO DE 2018

LEI Nº 10.503, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 -

LEI Nº 10.503, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.

 

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 10.340, de 19 de novembro de 2015, e dá outras providências.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O Plano Plurianual 2016-2019 do Estado de Mato Grosso passa a vigorar, a partir do exercício de 2017, com as alterações instituídas por esta Lei, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.340, de 19 de novembro de 2015.

 

Art. 2º  Fica incluído no Anexo II do PPA 2016-2019, vinculado à Diretriz “Promover o desenvolvimento econômico do Estado”, do Eixo Estado Parceiro e Empreendedor, o Programa 418 - Organização do Sistema de Abastecimento de Hortifrutigranjeiros, conforme detalhado no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º  Ficam excluídas do Anexo II do Plano Plurianual 2016-2019 as ações relacionadas no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 4º  Ficam incluídas no Anexo II Plano Plurianual 2016-2019 as ações detalhadas no Anexo III da presente Lei.

 

Art. 5º  Ficam alterados os atributos dos programas do Anexo II do Plano Plurianual 2016-2019, conforme o Anexo IV da presente Lei.

 

Art. 6º  Ficam alterados os atributos das ações do Anexo II do Plano Plurianual 2016-2019, conforme o Anexo V da presente Lei.

 

Art. 7º  As presentes inclusões, exclusões e alterações, e as ocorridas nos termos do parágrafo único do art. 13 e do art. 14, ambos da Lei nº 10.340, de 19 de novembro de 2015, serão disponibilizadas de forma consolidada no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  18  de   janeiro   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

 

 

ANEXO II - AÇÕES EXCLUÍDAS DO ANEXO II, DO PPA 2016-2019

 

 

Ccódigo

Ação

22047

Gestão de Projetos na MT

22051

Alavancagem de recursos privados para projetos prioritários do Governo por meio de participações societárias

22192

Articulação com entidades para comunicação sobre assuntos fundiários

22193

Elaboração de livros fundiários

22460

Formação e capacitação dos servidores do INTERMAT

33082

Coordenação do Observatório de Gestão

33126

Elaboração do plano estadual de mobilidade e acessibilidade urbana

33127

Implantação de regionais da SINFRA

33180

Certificação das glebas rurais de competência do Estado

33183

Realização de Discriminatória Territorial Administrativa do Estado

33184

Integração de bases cadastrais fundiárias

33185

Georeferenciamento e certificação fundiária dos assentamentos rurais

33187

Normatização dos procedimentos de regularização fundiária

33190

Revisão dos títulos definitivos expedidos pelo INTERMAT

33191

Elaboração dos Planos de Desenvolvimento de Assentamentos Rurais

33192

Realização de vistoria e entrevistas sociais

33193

Elaboração de Diagnóstico Socioeconômico dos Assentamentos Rurais

33194

Implantação de Sistema de Gerenciamento Fundiário Estadual

33256

Desenvolvimento de metodologia de avaliação da qualidade do atendimento dos serviços públicos

33277

Integração do Fiplan com os sistemas corporativos do Estado

33354

Implementação do Plano Estadual de Qualificação

33357

Execução de obras públicas por termo de cooperação técnica