- QUINTA, 20 DE SETEMBRO DE 2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 687, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     687,      DE  22   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

 

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

 

Tipo: 102

 

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2500

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

1.900.000,00

TOTAL

 

 

1.900.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 16 de dezembro de 2016.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

 

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretário de Estado de Planejamento-Interina

 

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2500

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

077

2520

9900

Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   - ESTADO

S

339000000

100

OD

NO

1.900.000,00

TOTAL GERAL:

1.900.000,00

                             

 

 

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2500

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

1.300.000,00

 

 

 

 

 

 

F

339000000

100

OD

NO

600.000,00

TOTAL FISCAL:

1.900.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.900.000,00

                           

 

ANEXO III

 

Processo:

2500

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2520 - Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)

25,00

Meta Física Neste Processo:

Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)

25,00

           

 

Processo:

2500

Unidade Orçamentária:

09101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00