- QUINTA, 20 DE SETEMBRO DE 2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 678, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     678,      DE  22   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

 

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.602.921,45 (nove milhões e seiscentos e dois mil e novecentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

 

Tipo: 100

 

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2323

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

302.560,53

2443

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

9.070.259,24

2476

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

125.000,00

2478

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

71.000,00

2481

26101

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

34.101,68

TOTAL

 

 

9.602.921,45

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 16 de dezembro de 2016.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

 

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretário de Estado de Planejamento-Interina

 

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2323

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2222

9900

Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas. - ESTADO

F

339000000

320

OD

NO

17.058,74

 

 

 

 

 

 

F

339000000

361

OD

NO

285.501,79

PROCESSO : 2443

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2515

0200

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO II - NORTE

S

335000000

112

OD

NO

1.829.290,00

10

302

077

2515

0600

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO VI - SUL

S

335000000

112

OD

NO

2.700.000,00

10

302

077

2515

1200

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

S

335000000

112

OD

NO

3.834.000,00

10

303

077

3350

9900

Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   - ESTADO

S

339000000

134

OD

NO

706.969,24

PROCESSO : 2476

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

5168

0500

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO V - SUDESTE

F

444000000

131

OD

NO

125.000,00

PROCESSO : 2478

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

2127

9900

Regularização ambiental das obras rodoviárias - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

71.000,00

PROCESSO : 2481

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

19

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319100000

145

DO

NO

34.101,68

TOTAL GERAL:

9.602.921,45

                             

 

 

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2323

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

320

OD

NO

17.058,74

12

368

398

2220

9900

Atendimento às Diversidades Educacionais. - ESTADO

F

339000000

361

OD

NO

285.501,79

TOTAL FISCAL:

302.560,53

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

302.560,53

PROCESSO : 2443

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

076

2545

9900

Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO

S

335000000

112

OD

NO

2.063.290,00

 

 

 

 

 

 

S

339000000

112

OD

NO

6.000.000,00

10

242

077

2970

9900

Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência - ESTADO

S

339000000

134

OD

NO

140.833,34

10

302

077

2515

9900

Funcionamento da rede de atenção à saúde - ESTADO

S

339000000

134

OD

NO

394.428,19

 

 

 

 

 

 

S

339000000

134

CMF

NO

138.515,03

 

 

 

 

 

 

S

339000000

134

OCF

NO

33.192,68

10

305

077

2511

9900

Consolidação do Laboratório Central (LACEN/MT) - ESTADO

S

339000000

112

OD

NO

300.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

9.070.259,24

TOTAL GERAL:

9.070.259,24

PROCESSO : 2476

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

3105

0600

Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014 - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

131

OD

NO

125.000,00

TOTAL FISCAL:

125.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

125.000,00

PROCESSO : 2478

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

1291

0500

Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário - REGIÃO V - SUDESTE

F

449000000

131

OD

NO

71.000,00

TOTAL FISCAL:

71.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

71.000,00

PROCESSO : 2481

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

19

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

145

DO

NO

34.101,68

TOTAL FISCAL:

34.101,68

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

34.101,68

                           

 

ANEXO III

 

Processo:

2323

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2222 - Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade escolar  atendida (Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade escolar  atendida (Percentual)

100,00

           

 

Processo:

2323

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

           

 

Processo:

2323

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2220 - Atendimento às Diversidades Educacionais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Diversidade educacional atendida (Percentual)

50,00

Meta Física Neste Processo:

Diversidade educacional atendida (Percentual)

50,00

           

 

Processo:

2443

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

3350 - Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação descentralizada(Percentual)

25,00

Meta Física Neste Processo:

Ação descentralizada(Percentual)

100,00

           

 

Processo:

2443

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2511 - Consolidação do Laboratório Central (LACEN/MT)

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Análise laboratorial realizada(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Análise laboratorial realizada(Percentual)

100,00

           

 

Processo:

2443

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Serviço mantido(Percentual)

97,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço mantido(Percentual)

100,00

           

 

Processo:

2443

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

35,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

35,00

           

 

Processo:

2443

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2970 - Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Procedimento realizado(Unidade)

1.054.538,00

Meta Física Neste Processo:

Procedimento realizado(Unidade)

1.054.538,00

           

 

Processo:

2476

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

7,00

           

 

Processo:

2476

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3105 - Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Obra executada(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Obra executada(Percentual)

100,00

           

 

Processo:

2478

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2127 - Regularização ambiental das obras rodoviárias

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação executada(Unidade)

8,90

Meta Física Neste Processo:

Ação executada(Unidade)

1,00

           

 

Processo:

2478

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1291 - Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Projeto elaborado(Unidade)

6,47

Meta Física Neste Processo:

Projeto elaborado(Unidade)

3,23

           

 

Processo:

2481

Unidade Orçamentária:

26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

1,00

           

 

Processo:

2481

Unidade Orçamentária:

26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

1,00