- SEXTA, 20 DE ABRIL DE 2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 660, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     660,      DE  16   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

 

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 14.194.214,42 (quatorze milhões e cento e noventa e quatro mil e duzentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

 

Tipo: 100

 

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2373

02101

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

14.000.000,00

2394

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

194.214,42

TOTAL

 

 

14.194.214,42

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

 

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento interina

 

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2373

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

01

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

5.710.000,00

01

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

7.290.000,00

 

 

 

 

 

 

F

319100000

100

DO

NO

1.000.000,00

PROCESSO : 2394

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

303

077

3350

9900

Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   - ESTADO

S

334100000

112

OD

NO

194.214,42

TOTAL GERAL:

14.194.214,42

                             

 

 

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2373

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

01

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

500.000,00

 

 

 

 

 

 

F

449000000

100

CMM

NO

1.000.000,00

01

122

146

4368

9900

Gestão do Desenvolvimento da Valorização de Pessoas - ESTADO

F

339000000

100

CMF

NO

1.700.000,00

01

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

800.000,00

01

126

146

4221

9900

Gestão de Tecnologia de Informação - ESTADO

F

339000000

100

CMF

NO

10.000.000,00

TOTAL FISCAL:

14.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

14.000.000,00

PROCESSO : 2394

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

303

077

3350

9900

Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   - ESTADO

S

339000000

112

OD

NO

194.214,42

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

194.214,42

TOTAL GERAL:

194.214,42

                           

 

ANEXO III

 

Processo:

2373

Unidade Orçamentária:

02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

           

 

Processo:

2373

Unidade Orçamentária:

02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

           

 

Processo:

2373

Unidade Orçamentária:

02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

           

 

Processo:

2373

Unidade Orçamentária:

02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

1.000,00

           

 

Processo:

2373

Unidade Orçamentária:

02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

4221 - Gestão de Tecnologia de Informação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema e infraestrutura de TI disponibilizado(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema e infraestrutura de TI disponibilizado(Percentual)

100,00

           

 

Processo:

2373

Unidade Orçamentária:

02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

4368 - Gestão do Desenvolvimento da Valorização de Pessoas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Servidor atendido(Unidade)

500,00

Meta Física Neste Processo:

Servidor atendido(Unidade)

500,00

           

 

Processo:

2394

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

3350 - Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação descentralizada(Percentual)

25,00

Meta Física Neste Processo:

Ação descentralizada(Percentual)

100,00

           

 

Processo:

2394

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

3350 - Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação descentralizada(Percentual)

25,00

Meta Física Neste Processo:

Ação descentralizada(Percentual)

100,00