SISMA se une a Fórum Sindical por informações sobre a Lei Federal nº 178/2021

O Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde (SISMA/MT) se reuniu nesta segunda-feira, dia 28, com o Fórum Sindical para  discutir  e deliberar sobre a Lei Federal nº 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção e Equilíbrio Fiscal.

Junto ao Fórum Sindical, o SISMA/MT, solicitou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, deputado estadual, Max Russi, que auxilie os trabalhadores do Poder Executivo a conseguir esclarecimentos sobre a adesão do Estado.

“É preciso esclarecer a matéria aos representantes dos sindicatos e associações e ainda aos servidores e a sociedade, pois devido a sua complexidade e reflexos na esfera econômica, política, social e jurídica, atinge toda a coletividade”, pontuou a presidente do SISMA/MT, Carmen Machado.

O documento explica  que a Lei nº 178/2021 visa estabelecer um Programa de Ajuste Fiscal para os estados e municípios que em 2020 já apresentavam desequilíbrio fiscal, e com o advento da pandemia em função da covid-19, houve uma piora das contas públicas, o que aprofundou ainda mais a crise fiscal, uma vez que a diminuição da atividade econômica repercutiu negativamente na arrecadação tributária, aumentando o nível de endividamento dos entes federativos, que não é a situação de Mato Grosso, uma vez que o Estado apresentou supertávit.

Entre os pontos que precisam da atenção, destaca-se o Artigo 7º da Lei que tirará a autonomia dos governadores e dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, vez que poderá a União recomendar aos Estados a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em desconformidade com o Plano de Recuperação Fiscal.

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