- SEXTA, 20 DE ABRIL DE 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 04 de 1990 - Estatuto do Servidor

LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990 - D.O. 15.10.90 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. (* suspensa a eficácia do §2º do Art. 272 - ADIN nº 554/06 e também suspensa a eficácia do Art. 57 - ADIN nº 559/06).

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