- SÁBADO, 20 DE JANEIRO DE 2018

FOLHA MAX: TJ vê lei inconstitucional e agentes da Sefaz podem devolver dinheiro a MT

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) julgou procedente na última quinta-feira (14), por maioria, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça (PGJ), que tinha o objetivo de declarar inconstitucional uma lei promulgada no último dia da gestão Silval Barbosa, em 31 de dezembro de 2014, que reestruturava a carreira dos agentes de administração fazendária.

O relator da ADIN, o desembargador José Zuquim Nogueira, votou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade em abril deste ano. Porém, o voto divergente do desembargador Marcos Machado, proferido no dia 22 de junho de 2017, acabou sendo acompanhado pelos seus pares nas sessões seguintes do Pleno. Ele disse em seu voto que a Lei que mudou a estrutura da carreira dos agentes de administração fazendária contraria “a própria posição política do Poder Executivo”.

“Entendo ao contrário que a legislação não se trata de mera reorganização porque contraria a política do próprio Poder Executivo Estadual. Seria afrontar por via obliqua precedentes desse tribunal Pleno sobre carreiras do sistema fazendário”, disse Marcos Machado em referência a outras ações que também continham a matéria e que tramitaram no órgão.

Num primeiro momento, o desembargador atribuiu a sua decisão o efeito ex-tunc – termo jurídico que quer dizer “desde o início”, ou seja, com o entendimento da inconstitucionalidade da lei que reestruturou as carreiras dos agentes de administração de fazendárias, seus atos administrativos no exercício do cargo, até o recebimento de benefícios previstos com o dispositivo legal, poderiam ser anulados, inclusive com a possibilidade de devolução de dinheiro dos servidores aos cofres públicos estaduais.

Com o entendimento da maioria dos desembargadores pelo procedência da ADIN, iniciou-se, então, o voto pela modulação ou não da sentença - a escolha entre o efeito ex-tunc (desde o início) e ex-nunc (desde agora), seguindo entendimento do desembargador e presidente do TJ-MT, Rui Ramos, que votou no mesmo sentido do desembargador Marcos Machado, atribuindo à sentença, no entanto, o efeito ex-nunc.

Dos desembargadores presentes, 13 votaram pelo efeito ex-nunc e 7 pelo ex-tunc. Porém, de acordo com regimento interno do TJ-MT, seriam necessários ao menos 2/3 de votos dos magistrados (20) para modular os efeitos da decisão, fato que fez com que Rui Ramos determinasse o efeito ex-tunc a ADIN, ou seja, os atos dos agentes de administração fazendária poderão ser questionados na justiça, além de abrir um precedente que pode fazer com que eles devolvam recursos aos cofres públicos estaduais.

LEI POLÊMICA

A lei combatida previa a equiparação salarial e de atribuições entre os Agentes de Administração Fazendária (AAF) e o Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Proposto pelas lideranças partidárias na Assembleia, o projeto de Lei poderia provocar um "rombo" de cerca de R$ 450 milhões nos cofres públicos.

Isto porque os AAFs passam a ter as mesmas atribuições e passam a receber o mesmo salário e verba indenizatória paga ao Grupo TAF, que inclui fiscais de tributos (FTE) e agentes de tributos. O prejuízo de R$ 450 milhões ocorreria porque a equiparação seria retroativa ao ano de 2009. Isso representaria um gasto extra de R$ 450 milhões aos cofres públicos.

 

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